Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819087-81.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819087-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO DE ASSIS ALMEIDA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SUELMA AMBROSIO BRITO - MA9539-A, LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0819087-81.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FLAVIO DE ASSIS ALMEIDA CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando liminarmente a imediata implantação do benefício de auxílio-doença acidentário 91 (NB nº 624.447.447-7) antes da designação de nova perícia judicial (caso este douto juízo julgue necessário para o deslinde do feito) ou após a perícia, e citação, eis que incontroversa a incapacidade laboral, conforme fundamentação supramencionada, sob pena de multa a ser arbitrada por este douto juízo e, no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela, condenado o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos com a inicial. Declarada a incompetência da 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal. É o relatório. DECIDO. A questão cinge-se à definição da competência para julgar a ação, por conta do argumento de que o auxílio-doença pleiteado é o acidentário. Diversamente do que entendeu o nobre magistrado da 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal, identifico nos autos que o caso versa sobre pedido de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que a decisão administrativa do INSS diz respeito ao requerimento de Auxílio-doença (espécie 31) e o próprio laudo pericial realizado na Justiça Federal é categórico ao afirmar que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho (pág. 18), assim entendidos as doenças do trabalho, as doenças profissionais e o acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou no deslocamento de casa para o local de trabalho ou vice-versa (Lei nº. 8.213/91, artigos 19 a 21), circunstância que por si só afasta a competência da justiça estadual em face da ação contra o INSS. Vejamos recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468/BA, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009. 2. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a Conversão de Amparo Social para Auxilio-Doença e/ou Aposentadoria, não tendo feito qualquer alusão a acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA. (STJ - CC: 163546 BA 2019/0030031-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2019) grifo nosso Assim, deve o processo ser encaminhado 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal, não havendo portanto, que prosperar a referida incompetência para processar e julgar o feito ali declarada. Isto posto, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 951, do CPC. Oficie-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, acerca do conflito de competência suscitado, com fulcro no artigo 953, inciso I e parágrafo único, do CPC e em atenção ao disposto no art. 105, I, d, CF/88, devendo o Ofício ser instruído com cópia integral destes autos. Publique-se e intime-se. São Luís/MA, 13 de abril de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(23)