Procedimento Comum Cível 0800145-23.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800145-23.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800145-23.2019.8.10.0060. AUTOR: KACIO VINICIO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por KACIO VINICIO PEREIRA DA SILVA, em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Com a inicial vieram os documentos de Id 16596475 –pág.1 e seguintes. Em Decisão de Id 18042984 foi deferido o pedido de justiça gratuita, a tutela de urgência pleiteada e suspenso o processo pelo prazo de trinta dias, para a demandante comprovar o cadastramento de reclamação administrativa via Plataforma do Consumidor. Petitório da autora informando que deixou de juntar comprovante de cadastro da reclamação administrativa na Plataforma do Consumidor, haja vista que a empresa não possui cadastro no referido canal, vide Id 18594757-pág.1 e ss. Contestação acompanhada de documentos em Id 18989338-pág.1 e seguintes. Réplica em Id 21255064–pág.1 e ss. Em decisão de Id 22567267, foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora. Na mesma ocasião, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de reputar-se a anuência ao julgamento antecipado. Em Id 22761099, a demandada informa que não tem interesse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Petitório da parte autora postulando que a ré apresentasse o contrato que originou o débito, vide Id 23182341, o que foi deferido em decisão de Id 29296869, mantendo-se inerte a suplicada, conforme certidão de Id 34454484. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em evento de Id 34604389 -pág.1/4. Apelação em Id 35531030 e ss. Contrarrazões ao recurso em Id 40988066 e ss. Acórdão em evento de Id 57996628, que determinou a anulação da sentença, com trânsito em julgado em Id 57996629. Intimadas para se manifestarem e requererem o que entendessem de direito, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, as partes permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Preliminarmente, necessário dizer que, em análise dos autos, observo que, quando do julgamento da apelação interposta, foi determinada a anulação da sentença, com a fundamentação da desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial, por não se poder impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito. Todavia, há de se dizer que foi proferida sentença de mérito, com fundamento na existência de negócio jurídico válido entre as partes e não na inexistência de tentativa extrajudicial. III- DO MÉRITO Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 22567267. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados. Face à inversão do ônus da prova em favor do postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo do Banco Itaú, referente à utilização do cartão de crédito HIPERCARD, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial. Alega, ainda, ser desnecessária a notificação da cessão de crédito. Pois bem. Analisando-se os autos, constata-se, do conjunto probatório coligido, o direcionamento no sentido de não acolher os pedidos da parte autora. Entendo que a demandada trouxe elementos suficientes a demonstrar ter o promovente celebrado negócio jurídico junto ao cedente Banco Itaú, mormente as faturas do cartão em que consta o mesmo número do contrato ora impugnado (número de documento), bem como documento de proposta de solicitação de cartão de crédito devidamente assinada e acompanhada dos documentos pessoais do autor (Id 18989345-pág.2 e ss), não tendo sido requerida perícia grafotécnica pelo suplicante. Nesse toar, verifico ainda que a empresa ré acostou Certidão de cessão de crédito, em que consta o número do contrato referente ao débito ora questionado, vide Id 18989344-pág.1. Quanto à necessidade de comunicação enviada pelo SERASA, mister dizer ser desnecessária referida comunicação, não sendo esta circunstância relevante para o julgamento, haja vista que eventual ausência de notificação da cessão de crédito para a demandante, por si só, não torna irregular a negativação do nome do consumidor inadimplente, pois a única finalidade da notificação é impedir que o devedor efetue o pagamento a quem não mais é seu credor, não ensejando, jamais, a declaração de inexistência da dívida. Logo, a Certidão da Cessão de Crédito juntada aos autos, como dito alhures, corrobora a entabulação de negócio jurídico originário, bem como a transmissão do direito à empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL I. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS E BANCO SANTANDER. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. VALIDADE DA CESSÃO QUE PRESCINDE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da relação jurídica e dívida imputada ao autor, a qual foi cedida regularmente à ré, a inscrição em cadastro de devedores não representa ato ilícito. Exercício regular de direito. Dever de indenizar não configurado. Registro mantido. 2. A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057741803, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. FINALIDADE. ART. 290, DO CC/02. PAGAMENTO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses requisitos, o benefício deve ser concedido 2. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação e tampouco tem o condão de tornar nula a cessão, mas apenas dispensa o devedor, que, de boa-fé, pagou ao cedente, de pagar novamente ao cessionário do crédito. Assim, o argumento do apelante, no sentido de que a ausência de notificação da transferência do crédito teria o condão de impedir a cobrança da dívida pelo cessionário, não o aproveita. Notadamente, quando não há provas nos autos de que houve pagamento, total ou parcial, da dívida. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.(TJ-DF - APC: 20100710315018, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/10/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág. 129) - Destacamos Nesse contexto, não tendo a parte autora arguido o eventual adimplemento do débito, já que o principal fundamento da demanda é a alegação de inexistência do contrato com a requerida, e uma vez ter sido comprovada a cessão de crédito, conclui-se pela licitude da anotação restritiva e a inexistência de dano moral. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos iniciais, por falta de amparo legal. Revogo, pois, a tutela de urgência antes deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da sucumbência, estes últimos fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 5 de julho de 2022. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de Família, resp. cumulativamente pela 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 07/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KACIO VINICIO PEREIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KACIO VINICIO PEREIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KACIO VINICIO PEREIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 20/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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