Ação Penal - Procedimento Ordinário 0013168-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4� Vara Criminal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (CCRI)2° Grau · TJMA · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (CCRI)

Partes do Processo

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAC DA SILVA VIANA

OAB/MA 16931·CPF·Representa: Autor

LARYSSA PEREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/MA 22554·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO

OAB/MA 17690·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ

OAB/MA 17686·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS ALVES

OAB/MA 22503·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

ELSON SOUSA COSTA

Reu

ELSON SOUSA COSTA

CPF

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

ISAC DA SILVA VIANA

OAB/MA 16931·CPF·Representa: Autor

LARYSSA PEREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/MA 22554·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO

OAB/MA 17690·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ

OAB/MA 17686·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS ALVES

OAB/MA 22503·CPF·Representa: Autor

ISAC DA SILVA VIANA

OAB/MA 16931·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO

OAB/MA 17690·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ

OAB/MA 17686·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SANTOS ALVES

OAB/MA 22503·CPF·Representa: Réu

LARYSSA PEREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/MA 22554·CPF·Representa: Réu

WYLER BARBOSA RIBEIRO

OAB/MA 11660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 14:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

10/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:42

Juntada de termo

10/12/2025, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 08:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2025, 08:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 09:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.

23/10/2025, 12:03

Juntada de Certidão

29/08/2025, 16:28

Juntada de petição

16/07/2025, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2025, 14:36

Juntada de termo

15/07/2025, 14:33

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 14:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

10/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:42

Juntada de termo

10/12/2025, 10:42

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 08:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2025, 08:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 09:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.

23/10/2025, 12:03

Juntada de Certidão

29/08/2025, 16:28

Juntada de petição

16/07/2025, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2025, 14:36

Juntada de termo

15/07/2025, 14:33

Juntada de ofício

15/07/2025, 14:31

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ em 03/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de LARYSSA PEREIRA FIGUEIREDO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS ALVES em 03/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/06/2025, 02:53

Publicado Intimação em 29/05/2025.

28/06/2025, 02:53

Juntada de petição

18/06/2025, 21:51

Juntada de petição

16/06/2025, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 11:38

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:58

Juntada de petição

25/03/2025, 11:04

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 09:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.

19/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:32

Decorrido prazo de LARYSSA PEREIRA FIGUEIREDO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS ALVES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:41

Juntada de petição

06/02/2025, 09:47

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 03:09

Juntada de petição

30/01/2025, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/01/2025, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/01/2025, 11:18

Juntada de termo

29/01/2025, 11:10

Juntada de ofício

29/01/2025, 11:00

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 10:49

Decorrido prazo de ELSON SOUSA COSTA em 19/12/2024 23:59.

26/12/2024, 03:16

Juntada de Certidão

18/12/2024, 09:13

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 08:40, 4ª Vara Criminal de São Luís.

18/12/2024, 08:42

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 18:20

Juntada de diligência

11/12/2024, 18:20

Juntada de diligência

11/12/2024, 18:20

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 11:33

Juntada de Mandado

21/11/2024, 11:31

Juntada de protocolo

21/11/2024, 11:22

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 17:56

Juntada de diligência

15/08/2024, 17:56

Juntada de diligência

15/08/2024, 17:56

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de LARYSSA PEREIRA FIGUEIREDO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de WYLER BARBOSA RIBEIRO em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS ALVES em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:29

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 13:58

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 13:57

Juntada de termo

17/07/2024, 13:50

Juntada de ofício

17/07/2024, 13:43

Juntada de petição

24/04/2024, 12:57

Decorrido prazo de WYLER BARBOSA RIBEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:08

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2024, 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 09:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.

09/04/2024, 11:52

Outras Decisões

09/04/2024, 09:19

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:09

Juntada de petição

03/04/2024, 13:32

Juntada de petição

03/04/2024, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2024, 13:20

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 13:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 11:36

Juntada de intimação

12/03/2024, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/09/2023, 16:01

Juntada de Certidão

19/09/2023, 15:55

Juntada de contrarrazões

19/09/2023, 14:57

Juntada de diligência

14/09/2023, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 18:00

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 12:04

Juntada de Mandado

24/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de WYLER BARBOSA RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:26

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de WYLER BARBOSA RIBEIRO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:21

Juntada de petição

04/08/2023, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

02/08/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

02/08/2023, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 15:00

Juntada de Certidão

27/07/2023, 14:59

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:10

Juntada de despacho

13/06/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/06/2023, 10:04

Juntada de termo

09/06/2023, 09:58

Outras Decisões

05/06/2023, 11:51

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 15:09

Decorrido prazo de LARYSSA PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 15:09

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:52

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:52

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS ALVES em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:52

Juntada de Certidão

19/03/2023, 20:17

Juntada de Certidão

19/03/2023, 20:16

Juntada de termo

16/03/2023, 14:20

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:20

Publicado Intimação em 02/12/2022.

28/12/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

28/12/2022, 02:10

Publicado Intimação em 02/12/2022.

28/12/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

28/12/2022, 02:10

Publicado Intimação em 02/12/2022.

28/12/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

28/12/2022, 02:09

Publicado Intimação em 02/12/2022.

28/12/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

28/12/2022, 02:09

Publicado Intimação em 02/12/2022.

28/12/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

28/12/2022, 02:09

Juntada de petição

01/12/2022, 10:51

Juntada de petição

30/11/2022, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2022, 12:50

Juntada de Certidão

30/11/2022, 12:21

Juntada de Certidão

28/11/2022, 10:22

Juntada de volume

15/11/2022, 22:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/09/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO ( OAB 8470-MA ) ACUSADO: ELSON SOUSA COSTA SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0013168-23.2017.8.10.0001 (168782017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ELSON SOUSA COSTA, brasileiro, casado, autônomo, natural de São Luís/MA, nascido em 17.08.1973, filho de Moisés Diniz Costa e Raimunda Martinho de Sousa Costa, CPF nº 706.301.603-25, residente na Rua 01, n° 201, Unidade 201, bairro Cidade Operária, nesta capital, tendo sido declarada a suspensão condicional do presente processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 89 da Lei n. 9.099/95, cujo período de prova expirou, sem registro de revogação do benefício. Parecer ministerial pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento das condições estabelecidas. Assim, nos termos do §5º do mencionado dispositivo legal, declaro extinta a punibilidade de ELSON SOUSA COSTA. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Façam-se as demais intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. São Luís/MA, 22 de abril de 2022. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 4ª Vara Criminal da Capital Resp: 158816

28/04/2022, 00:00

Decisão

•09/04/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:18

Intimação de acórdão

•14/02/2024, 14:07

Acórdão (expediente)

•05/02/2024, 09:37

Acórdão

•03/02/2024, 22:44

Despacho

•19/10/2023, 23:36

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:59

Despacho

•09/06/2023, 15:12

Decisão

•05/06/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:22