Cumprimento de sentença 0800004-52.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800004-52.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: VALBELINA VERONICA COELHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRA COELHO - MA23405 PARTE REQUERIDA: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800004-52.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e restituição de valor pago por “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, na quantia total de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e centavos), indevidamente descontado de sua conta corrente. Relata a autora que desde outubro de 2020 vem sendo descontado de sua conta bancária o seguro acima mencionado, no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Alega que solicitou administrativamente o cancelamento do seguro mas não foram restituídos os valores pagos. Os demandados contestaram a ação com documentos e preliminares. Arguida a preliminar de ilegitimidade passiva pelo segundo requerido, o acolho, vez que o banco demandado não foi beneficiário dos descontos realizados. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada, pelo que declaro extinto o processo, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, arguida pela primeira demandada, que deixo de acolher, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que a proposta de adesão ao seguro não ocorreu de forma presencial, e não foram anexados aos autos meios de prova que demonstrassem que todas as informações detalhadas do negócio foram repassadas à autora no momento da celebração, pois, por tratar-se da celebração de negócio jurídico por via remota, o requerido deve garantir ao consumidor clareza nos termos de tratativa. A autora não reconheceu como sendo sua a voz presente na gravação de áudio anexa à contestação, bem como a data de nascimento indicada pela atendente não corresponde a da autora, pelo que entendo insuficiente tal prova a demonstrar com clareza ter a demandante aceito/contratado o seguro objeto dos autos. Não há nenhum indício de que a consumidora tinha conhecimento da contratação do seguro ou sobre condições e prêmios, bem como sobre o valor da contribuição, ônus da prova atribuível ou requerido frente a relação de consumo apresentada e da hipossuficiência e vulnerabilidade da consumidora em relação ao fornecedor do serviço. Assim sendo, e demonstrado que o requerido deixou de comprovar a validade da contratação do seguro, concluo que houve falha na prestação de serviços, o que levou a demandante a ver-se desprovida de parte de seu capital com os descontos indevidos em sua conta bancária, o que suplanta a situação de mero aborrecimento. Configurado o dano e o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e os aborrecimentos causados à demandante, a reparação é medida que se impõe, não havendo que se falar em inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Assim, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, para o condenar: 1) a restituir à autora, em dobro, o valor cobrado pelo serviço “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, o que perfaz a quantia de R$ 1.197,60 (um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 2) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: VALBELINA VERONICA COELHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRA COELHO - MA23405 PARTE REQUERIDA: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800004-52.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e restituição de valor pago por “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, na quantia total de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e centavos), indevidamente descontado de sua conta corrente. Relata a autora que desde outubro de 2020 vem sendo descontado de sua conta bancária o seguro acima mencionado, no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Alega que solicitou administrativamente o cancelamento do seguro mas não foram restituídos os valores pagos. Os demandados contestaram a ação com documentos e preliminares. Arguida a preliminar de ilegitimidade passiva pelo segundo requerido, o acolho, vez que o banco demandado não foi beneficiário dos descontos realizados. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada, pelo que declaro extinto o processo, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, arguida pela primeira demandada, que deixo de acolher, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que a proposta de adesão ao seguro não ocorreu de forma presencial, e não foram anexados aos autos meios de prova que demonstrassem que todas as informações detalhadas do negócio foram repassadas à autora no momento da celebração, pois, por tratar-se da celebração de negócio jurídico por via remota, o requerido deve garantir ao consumidor clareza nos termos de tratativa. A autora não reconheceu como sendo sua a voz presente na gravação de áudio anexa à contestação, bem como a data de nascimento indicada pela atendente não corresponde a da autora, pelo que entendo insuficiente tal prova a demonstrar com clareza ter a demandante aceito/contratado o seguro objeto dos autos. Não há nenhum indício de que a consumidora tinha conhecimento da contratação do seguro ou sobre condições e prêmios, bem como sobre o valor da contribuição, ônus da prova atribuível ou requerido frente a relação de consumo apresentada e da hipossuficiência e vulnerabilidade da consumidora em relação ao fornecedor do serviço. Assim sendo, e demonstrado que o requerido deixou de comprovar a validade da contratação do seguro, concluo que houve falha na prestação de serviços, o que levou a demandante a ver-se desprovida de parte de seu capital com os descontos indevidos em sua conta bancária, o que suplanta a situação de mero aborrecimento. Configurado o dano e o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e os aborrecimentos causados à demandante, a reparação é medida que se impõe, não havendo que se falar em inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Assim, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, para o condenar: 1) a restituir à autora, em dobro, o valor cobrado pelo serviço “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, o que perfaz a quantia de R$ 1.197,60 (um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 2) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: VALBELINA VERONICA COELHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRA COELHO - MA23405 PARTE REQUERIDA: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, VALBELINA VERONICA COELHO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800004-52.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e restituição de valor pago por “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, na quantia total de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e centavos), indevidamente descontado de sua conta corrente. Relata a autora que desde outubro de 2020 vem sendo descontado de sua conta bancária o seguro acima mencionado, no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Alega que solicitou administrativamente o cancelamento do seguro mas não foram restituídos os valores pagos. Os demandados contestaram a ação com documentos e preliminares. Arguida a preliminar de ilegitimidade passiva pelo segundo requerido, o acolho, vez que o banco demandado não foi beneficiário dos descontos realizados. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada, pelo que declaro extinto o processo, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, arguida pela primeira demandada, que deixo de acolher, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que a proposta de adesão ao seguro não ocorreu de forma presencial, e não foram anexados aos autos meios de prova que demonstrassem que todas as informações detalhadas do negócio foram repassadas à autora no momento da celebração, pois, por tratar-se da celebração de negócio jurídico por via remota, o requerido deve garantir ao consumidor clareza nos termos de tratativa. A autora não reconheceu como sendo sua a voz presente na gravação de áudio anexa à contestação, bem como a data de nascimento indicada pela atendente não corresponde a da autora, pelo que entendo insuficiente tal prova a demonstrar com clareza ter a demandante aceito/contratado o seguro objeto dos autos. Não há nenhum indício de que a consumidora tinha conhecimento da contratação do seguro ou sobre condições e prêmios, bem como sobre o valor da contribuição, ônus da prova atribuível ou requerido frente a relação de consumo apresentada e da hipossuficiência e vulnerabilidade da consumidora em relação ao fornecedor do serviço. Assim sendo, e demonstrado que o requerido deixou de comprovar a validade da contratação do seguro, concluo que houve falha na prestação de serviços, o que levou a demandante a ver-se desprovida de parte de seu capital com os descontos indevidos em sua conta bancária, o que suplanta a situação de mero aborrecimento. Configurado o dano e o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e os aborrecimentos causados à demandante, a reparação é medida que se impõe, não havendo que se falar em inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Assim, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, para o condenar: 1) a restituir à autora, em dobro, o valor cobrado pelo serviço “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, o que perfaz a quantia de R$ 1.197,60 (um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 2) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALBELINA VERONICA COELHO Promovido: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros VALBELINA VERONICA COELHO Endereço: VALBELINA VERONICA COELHO Avenida José Sarney, 15, SALAO FASHION, Vila Nova, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-470 Telefone(s): (98)9602-4863 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 30/08/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800004-52.2022.8.10.0010 Promovente:

28/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)