Execução de Título Extrajudicial 0803229-73.2021.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803229-73.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) REQUERENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Requerido: ENERGIA SUN ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803229-73.2021.8.10.0056 Classe: Busca e apreensão Vistos e examinados. A parte demandante compareceu aos autos solicitando, na petição de ID 67205156, a conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa, em decorrência da não localização do bem. Decido. O ordenamento pátrio permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto à angularização processual. Assim, se o veículo não for encontrado para a realização da apreensão, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, possível alterar o pedido para adequá-lo ao rito da ação de execução. Conforme Certidão de ID 62348260, o réu e o bem não foram encontrados, razão pela qual é possível a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial, uma vez que não ocorreu a triangularização processual, não havendo prejuízo ao contraditório. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INDEFERIDO. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075419-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 26-03-2015). No caso dos autos, a ação de busca e apreensão é fundada em um título de crédito (contrato garantido por alienação fiduciária - art. 784, V, do CPC), cabendo o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do valor devido. Pelos fatos acima expostos, defiro o pedido de ID 67205156 e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Consequentemente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito. Se apresentado novo endereço do executado, determino desde já sua citação para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), além das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer Embargos à Execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). Se o exequente pedir a realização de diligências para localizar o endereço do executado, voltem-me os autos conclusos. Se o exequente não indicar novo endereço do executado, nem requerer diligências para localizá-lo, fica desde já determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

26/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de protocolo

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)