Procedimento Comum Cível 0801623-92.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801623-92.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2022 23:59.

28/06/2022, 01:56

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON em 20/05/2022 23:59.

28/06/2022, 00:09

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 15:06

Transitado em Julgado em 20/05/2022

09/06/2022, 15:03

Juntada de petição

27/05/2022, 15:39

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 13:38

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801623-92.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos.Em sede de contestação (Id. 53724124) alega o requerido BANCO BRADESCO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0800260-70.2021.8.10.0061, que tramita na 2º vara nesta comarca, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido.É breve o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão o requerido.Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil).Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801623-92.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos.Em sede de contestação (Id. 53724124) alega o requerido BANCO BRADESCO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0800260-70.2021.8.10.0061, que tramita na 2º vara nesta comarca, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido.É breve o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão o requerido.Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil).Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 18:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/04/2022, 15:17

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:48

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801623-92.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos.Em sede de contestação (Id. 53724124) alega o requerido BANCO BRADESCO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0800260-70.2021.8.10.0061, que tramita na 2º vara nesta comarca, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido.É breve o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão o requerido.Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil).Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MENDES EVERTON em 20/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)