Procedimento Comum Cível 0800958-49.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800958-49.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800958-49.2021.8.10.0070. AUTOR: BRIGIDA LOPES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de proposta por MARIA DE LOURDES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, diante da ocorrência de descontos efetuados em seus benefícios decorrentes de supostos serviços bancários por ele não contratados denominados “TARIFA BANCARIA/CESTA B. EXPRESSO”, “GASTO C CREDITO”, TARIFA BANCARIA/VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO”, “ENC LIM CREDITO”, “MORA CRED PESS”, “TAR EXTRATO”, “CART CRED ANUID”, “IOF UTIL LIMITE” e outras”. Requer “A concessão da tutela de urgência e/ou evidência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para que cessem, imediatamente, os descontos indevidos, resultantes nas taxas identificadas como “TARIFA BANCARIA/CESTA B. EXPRESSO”, “GASTO C CREDITO”, TARIFA BANCARIA/VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO”, “ENC LIM CREDITO”, “MORA CRED PESS”, “TAR EXTRATO”, “CART CRED ANUID”, “IOF UTIL LIMITE” e outras, dado o notório e irreparável prejuízo à autora, determinando a incidência de multa diária – astreinte – de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo seu descumprimento injustificado”. Com a inicial, procuração e documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Quanto à liminar pretendida, entendo que merece guarida em parte. Explico. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. De mesmo modo, o art. 84 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) assevera que “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. Assim, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, tem-se que a parte autora não pode ser obrigada a continuar com o contrato de serviços, ainda que supostamente os tenha contratado, quando não deseja mais os deseja, sendo assim, verifico pela possibilidade da concessão da liminar ora pretendida. Assim, restando presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC c/c art. 84 do CDC, na forma da fundamentação supra, defiro parcialmente a liminar pleiteada para cessar os descontos acima referidos, tendo a reclamante acesso apenas aos serviços de conta denominada conta-salário, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), a cada desconto indevido, além de devolução em dobro. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Arari/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Arari/MA

28/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 10/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)