Cumprimento de sentença 0806651-90.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806651-90.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA SODRE ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0806651-90.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria Sodré, representada por Maria Santana Sodré Guimarães contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando sua transferência da Unidade Mista do Coroadinho para um hospital de referência, bem como os demais procedimentos que se mostrarem necessários ao seu tratamento de saúde; ação distribuída em 11/02/2022. Aduziu a parte autora que em 22/01/2022 deu entrada na Unidade Mista do Coroadinho com diagnóstico de astenia e síncope, com hipótese de síndrome Mielodisplásica (CID 10: D46.9). Asseverou que em virtude do seu quadro grave de saúde, necessita ser transferido com urgência para hospital de alta complexidade que disponibilize de leito em clínica médica geral, conforme relatório médico e extrato de regulação de leitos anexado nos autos (ID 60788882 – págs. 08-15). Foi concedida a tutela antecipada em 14/02/2021, determinando que os réus promovessem a transferência da autora para um leito em hospital de referência da rede pública de saúde ou conveniado com o SUS, para que possa ser realizado o tratamento especializado (ID 60884082). O Município de São Luís apresentou contestação na qual requereu a extinção do processo, alegando como preliminar a falta de interesse de agir, bem como, peticionou juntando ofício nº 771/2022/GAB/ASSEJUR/SEMUS, noticiando o cumprimento da tutela antecipada concedida e informando que de acordo com a Superintendência de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, foi liberado leito nº 1236A do Hospital Presidente Dutra em 17/02/2022, em favor da paciente (ID’s 62988873, 62988874 e 64600037). O Estado do Maranhão apresentou contestação nos mesmos termos da do Municípío de São, juntando Ofício nº 572/2022/SAAJ/AJC/MGO/SES, acerca do cumprimento da tutela antecipada concedida e informando que, de acordo com a Superintendência Estadual de Complexo de Regulação, foi liberado leito nº 1236A na Clínica Médica do Hospital Universitário Presidente Dutra em 16/02/2022, em favor da paciente (IDs 64273115 e 64273114). A vista das informações do Estado do Maranhão e do Município de São Luís foi determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica, o qual se manifestou informando que a transferência da autora só foi realizada em 15/02/2022, ou seja, após a propositura da ação. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência da ação (ID 64975143). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, mesmo provocadas, as partes nada disseram sobre a necessidade de instrução probatória ou de outras provas, além das constantes nos autos até aquela oportunidade. Primeiramente, observa-se notória a legitimidade Município de São Luís para figurar no polo passivo da ação por ter a gestão plena dos serviços de saúde nos limites de seu território, contando com hospitais próprios, conveniado e clínicas sob sua contratação para procedimentos de alta complexidade, como é o caso da Unidade Mista do Coroadinho, onde se encontrava internada a parte autora, e o Hospital Universitário para onde ela foi transferida. De outra parte, não há legitimidade do Estado do Maranhão para ser demandado como parte ré, posto que nenhuma de suas unidades hospitalares abrigou a parte autora durante o tempo em que esteve internado e se tratando, bem como não houve participação de qualquer agente público desse ente estatal. O objeto da demanda era a transferência da autora para um leito em um hospital de alta complexidade para que fosse realizado o tratamento especializado, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao restabelecimento da saúde dela. Ocorre que, segundo o relato dos réus, corroborados pelos documentos apresentados pela Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, a tutela antecipada concedida foi cumprida, tendo em vista que foi liberado o leito nº 1236A do Hospital Presidente Dutra em 17/02/2022 em favor da paciente, Maria Sodré, uma vez que realizou o procedimento que necessitava (IDs 62988873, 62988874, 64273115 e 64273114). Esses documentos gozam de presunção de veracidade, visto que produzidos por agentes estatais que, notificados, vieram aos autos comunicar a transferência da autora para um hospital de referência, fato não refutado pela parte autora na oportunidade processual que lhe foi ofertada, mas apenas alegada a necessidade de estabilização da decisão judicial, como se, em não julgado o mérito poderia haver o retorno da situação de fato ao "status quo” ou seja, se desfizesse a transferência realizada e o tratamento realizados e a autora, retornando a doença curada ao estágio de quando ingressou em juízo, algo inimaginável. Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Ademais, na hipótese, a ação foi movida pela Defensoria Pública, o que implica na inexistência da consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais, apenas quanto ao Município de São Luís. Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da transferência da parte autora para o hospital de referência, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Relativamente aos honorários advocatícios, os autos demonstram que houve a necessidade de transferência da autora para o hospital de referência requerido, pelo que restou comprovada a relação de causa e efeito necessária para a fixação dessa verba em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, regulamentado pela Lei Complementar Estadual n.º 168/2014. Ante ao exposto, declaro o seguinte: 1 - a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, bem como a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto; 2 - a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o Município de São Luís a pagar os honorários advocatícios para os Defensores Públicos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito e pela satisfação da pretensão da parte autora, os quais deverão ser creditados para o FADEP. Sem custas processuais. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 27 de abril de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)