Procedimento Comum Cível 0854211-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0854211-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 08:36

Determinado o arquivamento

21/08/2023, 17:18

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:11

Recebidos os autos

18/07/2023, 07:46

Juntada de despacho

18/07/2023, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/09/2022, 04:57

Juntada de Certidão

26/09/2022, 20:14

Juntada de Certidão

26/09/2022, 20:12

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0854211-38.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO BOM PARTO MARREIRO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Apelada - MARIA DO BOM PARTO MARREIRO SOUSA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 14:31

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:46

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 17:18

Acórdão (expediente)

•21/06/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854211-38.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO BOM PARTO MARREIRO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: No tocante ao arbitramento dos danos morais, deve-se levar em conta a necessidade de reparar ou atenuar o desconforto das vítimas, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. Além do mais, o efeito ressarcitório do dano moral deve ser visto também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado merece compatibilidade com as circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo extrapatrimonial sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições próprias da pessoa lesada, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Nesse contexto, estando o dano fundamentado nos evidentes transtornos vivenciado pelo autor e, considerando-se tratar-se de situação única e singular, as demais peculiaridades do caso, fixo o valor da indenização pelos danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) CANCELAR de forma definitiva o empréstimo alusivo ao Contratos nº 549427416, ilegalmente firmado em nome da Autora, declarando nulo e inexigível, cessando, em definitivo, os descontos correlatos. b) CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, relativos aos valores debitados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 – STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 – STJ), ambos consubstanciado nas datas dos respectivos descontos, por se tratar de ilícito extracontratual, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, do CPC/2015. c) CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso, consubstanciado na data do primeiro desconto (súmula 54 – STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, conforme os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 10/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

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