Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804890-72.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804890-72.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO 1º APELADO: LEANDRO LOPES DA COSTA ADVOGADA: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL (OAB/MA Nº. 19.550-A) 2º APELANTE: LEANDRO LOPES DA COSTA ADVOGADA: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL (OAB/MA Nº. 19.550-A) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, entendo que, no vertente caso, não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que o agravo de instrumento nº. 0806052-28.2020.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído para Primeira Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, o que o torna prevento para o julgamento destes autos. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804890-72.2020.8.10.0040 1º

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO LOPES DA COSTA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL em 10/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)