Procedimento Comum Cível 0801784-88.2022.8.10.0022 - TJMA

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 02:31

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 21/06/2022

21/06/2022, 16:14

Publicado Intimação em 27/05/2022.

04/06/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILKER RICHARD MATOS - MA14594 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°0801784-88.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801784-88.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial. Foi determinado por este juízo (ID 64891030) que a parte autora procedesse à emenda à inicial. Certificou-se o transcurso do prazo sem o cumprimento de tal providência(ID 67442976). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5). Na hipótese dos autos, devidamente intimada para suprir irregularidade apontada pelo juízo, a parte autora juntou comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, sem justificar o vínculo com ela, como determinado, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 12:47

Indeferida a petição inicial

23/05/2022, 10:08

Conclusos para julgamento

21/05/2022, 19:09

Juntada de termo

21/05/2022, 19:09

Juntada de Certidão

21/05/2022, 19:09

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILKER RICHARD MATOS - MA14594 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801784-88.2022.8.10.0022 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0801784-88.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize a presente demanda, juntando comprovante de endereço atualizado, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, bem como apresentar procuração com data sem rasuras, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito pelo juízo 100% Digital. Intime-se por meio do(a) advogado(a). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:31

Conclusos para decisão

15/04/2022, 21:57

Distribuído por sorteio

15/04/2022, 21:57

—

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA em 20/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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