Cumprimento de sentença 0801603-87.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801603-87.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801603-87.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por MARIA PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimos consignados, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo firmado com o requerido, sob o nº 788159020, que afirma não ter contraído. Juntou documentos. O banco requerido apresentou contestação afirmando que os contratos foram firmados legalmente. Houve apresentação de réplica. As partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, sendo que ambas se manifestaram. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, a solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Conforme se verifica da inicial, o autor reclamou a existência do empréstimo combatido, juntando aos autos extratos do INSS e do banco do qual é correntista. Na contestação, o réu afirmou que a contratação existiu. Este Juízo, após analisar os fatos, entende que o autor não comprovou os fatos alegados. O extrato do INSS juntado aos autos no ID 121616435 aponta a existência do empréstimo combatido, sob o número 788159020, com início em 05/2014. Os extratos bancários juntados pelo autor não especificam o ano a que dizem respeito, de onde não se pode deduzir que são referentes a 2014, mais especificamente a março ou abril do citado ano, pois é de senso comum que os empréstimos são pagos antes da data fixada no extrato do INSS como sendo seu início. Ainda, é sabido que ao autor cabe a apresentação do fato constitutivo do seu direito, que no caso seria a comprovação de que os valores não foram depositados em sua conta bancária. Não se está aqui a dizer que o autor teria que juntar na inicial os extratos bancários, mas sim que durante a instrução tivesse providenciado os referidos documentos, que indicam a constituição de seu direito, o que não foi feito. Limitar-se a dizer que o réu não fez prova não significa dizer, automaticamente, que o autor tem razão, pois a ambos recaem os ônus próprios do polo em que atuam na ação: o autor precisa provar o fato constitutivo de seu direito, e o réu necessita indicar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daquele. O próprio IRDR nº 53983/2016, do Tribunal de Justiça deste Estado, pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Ou seja, o autor afirma seu fato constitutivo para que o réu, mediante as possibilidades, o desconstitua, o que não aconteceu concretamente, já que o autor não provou que não recebera o valor supostamente pactuado. Dessa forma, não restando configurado que os valores contratados não foram recebidos pelo autor, não se observa a existência de nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral. Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de setembro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)