Procedimento Comum Cível 0800712-78.2022.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800712-78.2022.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: GEISA REGINA SANTOS GOMES GEISA REGINA SANTOS GOMES Rua Peras, S/N, Conj. Da Vale, Centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: MUNICIPIO DE BACABEIRA MUNICIPIO DE BACABEIRA Telefone(s): (98)3346-8096 - (98)3346-8095 D E C I S Ã O Intimação - Processo nº. 0800712-78.2022.8.10.0115 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (mudança de classe/reenquadramento) C/C COBRANÇA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por GEISA REGINA SANTOS GOMES em face de MUNICIPIO DE BACABEIRA. Consta na inicial que “ em vistas a sua qualificação profissional, a autora se Graduou em Pedagogia pelo Instituto de Ensino Superior Múltiplo (IESM) em 15/09/2017. Adquirindo assim, o direito de pleitear sua promoção, passando da Classe I (professor nível médio) para a Classe II (professor de nível superior – com graduação em licenciatura plena). Assim, apresentou, junto a administração,requerimento para a obtenção de sua promoção no dia 29/03/2019, porém até a apresentação desta demanda, não obteve resposta”. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja “concedida, liminarmente, tutela de urgência, para apreciar em 10(dez) dias ou outro assinalado por V. Exª, o pedido sufragado no requerimento administrativo, qual seja,a concessão da Gratificação de Titulação”. Sucintamente relatados. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil. O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, estabeleceu em seu art. 294 a tutela provisória, fundada em cognição sumária, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. É fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência ou probabilidade de que esse direito exista. Como espécie do instituto processual previsto no Livro V, do novel diploma processual civil, tem-se a tutela de urgência (art. 294), providência pleiteada pelo autor em sua inicial, cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, caput e §3º, do NCPC. Para a concessão da medida, necessário é o preenchimento de dois requisitos positivos - A presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – e um negativo - a reversibilidade dos efeitos da decisão. O autor informa na inicial que “apresentou, junto a administração, requerimento para a obtenção de sua promoção no dia 29/03/2019, porém até a apresentação desta demanda, não obteve resposta”. Desta forma, entendo que não resta configurado o perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, ante ao extenso lapso temporal em que a requerente suportou a situação sem qualquer demonstração de resistência. Outrossim, o requerente, não constam nos autos quaisquer indícios de que a diferença relativa ao valor não recebido tenha o condão de prejudicar o seu sustento ou não possa ser concedida ao final do deslinde da demanda, em caso de procedência. Assim, a tutela merece ser indeferida, posto que não demonstrada o perigo pela demora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Em cumprimento aos artigos 334, II e art. 335 do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, cite-se o ente requerido a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 NCPC), ofereça resposta ao presente feito. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Rosário/MA, 25 de abril de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 06/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(32)