Procedimento Comum Cível 0820139-15.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820139-15.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ARY CAMARA DIAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA - MA19478-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0820139-15.2022.8.10.0001 Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por ARY CAMARA DIAS FILHO em face de Estado do Maranhão, todos qualificados na inicial. Sustenta a autora em síntese, que exerce a profissão de policial militar desde 18 de junho de 2007 e recentemente percebeu que no seu 13º salário não é paga a integralidade dos seus vencimentos como manda a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Maranhão e o Estatuto da PMMA. Alega que o Estado do Maranhão vem pagando o 13º salário e o adicional de férias com base no vencimento básico, ao arredio da sua própria lei e da Carta Maior. O Estado vem se locupletando ilicitamente às custas dos seus servidores públicos, pagando as remunerações a menor. Desta forma, deve ser condenado a pagar, daqui em diante, o 13º salário e o adicional de férias com base na remuneração integral do mês de pagamento e a pagar as diferenças referentes aos períodos passados. Ao final, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a concessão de medida liminar determinando ao Estado do Maranhão a realização do pagamento do 13º salário e do abono de férias (terço constitucional) utilizando como base a remuneração integral (valor bruto) percebida pelo Autor no mês de pagamento, incluindo todos os adicionais, gratificações e auxílios, sob qualquer rubrica. É o que cabe relatar, passo à fundamentação. Acerca da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro, entendido como prova que demonstre alguma certeza quanto à existência do direito alegado, ou seja, demonstre a probabilidade do direito e possibilite uma fundamentação convincente do juízo. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. Da análise premonitória dos autos, entendo que embora apresentem-se verossímeis os argumentos da requerente, verifico que o pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Isso porque a matéria debatida nos autos se trata de questão que objetiva o pagamento de 13º terceiro e abono de férias com base na integralidade dos vencimento recebido pela autora, e por ser verba de natureza alimentar entendo devido a concessão da liminar pleiteada. Acrescento, ainda, que se no que se refere à previsão disposta no art. 7º, §2º da Lei n. 12.016/2009, que veda pagamento de qualquer natureza, que o presente pleito configura como uma exceção a vedação legal ora descrita. Isso porque a gratificação natalina se trata de verba já prevista no orçamento estadual, não configurando como despesa nova. Entendo oportuno acrescentar o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. NÃO ADIMPLEMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MORA TANTO NOS AUTOS DE ORIGEM QUANTO NO PRESENTE RECURSO. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇADOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, ao analisar os autos do mandado de segurança de origem, apesar de devidamente notificadas, se observa que as autoridades indicadas como coatoras mantiveram-se inertes, não prestando as informações pertinentes à ação constitucional impetrada. Além disso, no âmbito do presente agravo de instrumento, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. 2. A par disso, observando-se os autos do mandado de segurança é possível verificar a existência de provas pré-constituídas de que, de fato, não ocorreu o pagamento da gratificação natalina, conforme contracheques de servidores da área da educação, bem como depoimentos gravados em vídeo, o que nesse momento processual indicam a relevância da fundamentação trazida aos autos. 3. Nesse cenário, relevante esclarecer que a gratificação natalina encontra previsão expressa na Constituição Federal sendo devida não somente aos trabalhadores da iniciativa privada, mas também aos servidores públicos. 4. Outrossim, importante consignar que o comando constitucional não oferece discricionariedade ao Administrador, de modo que possível insuficiência de recursos demanda demonstração inequívoca por parte do impetrado, o que não ficou demonstrado nos autos. 5. De mais a mais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, se manifestou sobre a matéria quando da decisão que indeferiu o pedido liminar na Medida Cautelar de Suspensão nº 883, proferida na data de28/05/2015, em que consignou que a verba salarial, por sua natureza alimentar, goza de preferência em relação às demais obrigações do Estado, inclusive por força de disposição constitucional. 6. No que se refere à previsão disposta no art. 7º, § 2º da Lei n. 12.016/2009, que veda pagamento de qualquer natureza, ao analisar de forma mais detida esse dispositivo, entendo que não se aplica a verbas que já integrem a remuneração do servidor público, como é o caso da gratificação natalina, entendimento que, aliás, está em consonância com o princípio da dignidade humana, que guarda íntima relação com verbas de natureza alimentar. Ademais, trata-se de verba já prevista no orçamento municipal, não configurando como despesa nova. 7.(STJ - SS: 3389 PA 2022/0084572-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CÁLCULO GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIFERENÇA. DEVIDA. I - São devidas às diferenças do 13º salário e as férias sobre todas as parcelas que compõem a remuneração e não somente em referência ao salário-base, pois provados os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC/15 enquanto que o ente público, ao contrário, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.(TJ-MA - AC: 00017245920158100131 MA 0473582017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018 00:00:00) Além disso, é evidente o perigo de dano, pois caso a decisão seja postergada, o autor pode ficar sem o complemento de sua gratificação natalina, verba de natureza alimentar pertencente ao autor destinadas ao custeio de suas despesas básicas e de sua família. Nesse passo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu no prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da gratificação natalina e o abono de férias pendentes, sob pena de multa fixa de 10.000,00 (dez mil reais) a ser revestida em benefício do autor. Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Juntada de malote digital

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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