Procedimento Comum Cível 0806246-38.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806246-38.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO CETELEM INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: MARIA IODETE DE SOUSA SILVA, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - OAB/MA 17231, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id. 69355545, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806246-38.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA IODETE DE SOUSA SILVA Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível". Eu, VILNA VADJA BARBOSA LEITE, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTOR: MARIA IODETE DE SOUSA SILVA REQUERIDO(A): REU: BANCO CETELEM Pelo presente, fica CITADA Vossa Senhoria para tomar ciência da ação em referência proposta contra si e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. SEBASTIAO GILBERTO ASSUNCAO FILHO Técnico Judiciário Sigiloso BANCO CETELEM Alameda Rio Negro, 16, 17 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 / (08)00286-8877 / (11)4004-7990 / (00)00000-0000 / (11)1111-1111 / (98)2106-2399 / (81)2123-8400 / (11)3555-4500 / (81)3071-6087 / (08)00722-0401 / (08)0072-2040 / (81)4004-5280 / (99)8413-7396 / (99)3524-6645 / (08)0072-4590 / (11)4004-5280 / (11)3555-5450 / (21)4004-7990 / (11)3315-0203 / (11)2147-4574 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111910540515300000035799297 0.1 DOCS E PROC Documento de Identificação 20111910540534900000035799301 0.2 EXTRATOS Documento Diverso 20111910540546300000035799305 Decisão Decisão 21010915401233200000035955100 Intimação Intimação 21010915401233200000035955100 Certidão de Publicação Certidão 21012703242818100000037766157 Termo Termo 21032223183259100000040278981 Certidão Certidão 21032223193111600000040278992 Decisão Decisão 21082922045028800000048276279 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21082922045028800000048276279 Petição Petição 21090922430964000000049026588 Certidão Certidão 21102107044283000000051377427 Sentença Sentença 21102422443931800000051380843 Intimação Intimação 21102422443931800000051380843 Intimação Intimação 21102422443931800000051380843 Apelação Apelação 21110515582667300000052202343 Certidão Certidão 22011609213618100000055360546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011609222479100000055360547 Intimação Intimação 22011609222479100000055360547 Contrarrazões Contrarrazões 22013114214557200000056136985 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - 0806246-38.2020.8.10.0029 Contrarrazões 22013114214566100000056136986 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Procuração 22013114214574200000056136988 Certidão Certidão 22020210063834500000056270262 Ofício Ofício 22020214553345300000056270267 Decisão Decisão 22042715551200000000063230104 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22042807443900000000063230105 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22052411032900000000063230106 Habilitação em processo Petição 22060217482466300000063964143 QCA_kit_08062463820208100029_CDWCY Documento Diverso 22060217482470900000063964144 4382519_0806246_38.2020.8.10.0029_peticao_KMWHX Petição 22060217482485100000063964146 Decisão Decisão 22061714433639200000064859055 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS/MA SEGUNDA VARA CÍVEL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CARTA DE CITAÇÃO Ref.: CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PROCESSO N.º 0806246-38.2020.8.10.0029

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Iodete de Sousa Silva Advogada: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Apelado: Banco CETELEM S/A Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0806246-38.2020.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Iodete de Sousa Silva objetivando reformar a sentença (id. 14910278) proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado pelo juízo de 1º grau. Em resumo, a sra. Maria Iodete de Sousa Silva – ora apelante – propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contra o Banco CETELEM S/A, ora apelado. Afirma, inicialmente, que a requerente é aposentada e recebe proventos oriundos de um benefício previdenciário mantido pelo INSS. A autora relata que, sem consentimento da demandante, fora contraído empréstimo consignado em seu nome. Diante do narrado, pleiteia a declaração de inexistência da contratação de empréstimo e a condenação do banco réu à restituição do valor cobrado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição inicial (id. 14910266) acompanhada de Documentos. Decisão (id. 14910269), com a suspensão da ação, por trinta dias, para que se proceda à tentativa de resolução extrajudicial da lide. Decisão (id. 14910275), determinando-se a intimação da parte autora para que apresente comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça exordial. Petição (id. 14910276), na qual a autora afirma a impossibilidade de juntada de novo endereço em nome da parte autora, já que não tem como apresentá-lo por não possuir bens em seu nome, imóveis, telefone ou conta bancária. Sentença (id. 14910278), na qual o Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que a autora não cumpriu com a determinação do despacho retro. Apelação cível (id. 14910281), em que a autora requer a anulação da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para processamento do feito. Contrarrazões (id. 14910286), requerendo o banco demandado o desprovimento do apelo, mantendo inalterada a sentença vergastada. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, em decorrência da existência de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, ficando, portanto, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A autora insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo a quo em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial, em decorrência da inexistência de comprovante de residência em nome do recorrente. Entretanto, entendo que a inexistência de documento que comprove o domicílio da parte autora, como comprovante de residência em nome próprio, não impõe o indeferimento da petição inicial, em vista de que a declaração contida na peça exordial, notadamente na qualificação da parte requerente, se reveste de presunção de veracidade. Por fim, necessário destacar que ocorrendo a prematura extinção do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte requerida, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra devidamente madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que o comprovante de residência não se reveste de documento indispensável à propositura da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I – Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II – Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III – Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV – Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA – AC 0802146-06.2021.8.10.0029 – CAXIAS, Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 18/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe. Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento. (TJMA – AC 0802146-06.2021.8.10.0029 – CAXIAS, Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 18/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/10/2021) Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, CONHEÇO do recurso interposto por Maria Iodete de Sousa Silva para, no mérito, DAR PROVIMENTO, anulando a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento da ação. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/08/2022.

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