Cumprimento de sentença 0800708-60.2019.8.10.0078 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800708-60.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO DIOGO PEREIRA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-S RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 658/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que em pesquisa de seu crédito pessoal junto ao comércio loca, tomou conhecimento que seus dados estavam negativados. Afirma que não pactuou ou assinou qualquer contrato de prestação de serviço com o requerido relativo ao contrato n.º 946640053000034EC, no valor de R$ 117,03, e que não houve notificação prévia no cadastro de inadimplentes. Requer a declaração de inexistência do suposto débito, bem como a baixa de seus dados do cadastro de restrição ao crédito e fixação de indenização a título de danos morais. Informa tramitação de outra demanda de inscrição indevida em face do Requerido, por supostos débitos não reconhecidos pelo autor. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedente o pedido para determinar à exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, em razão do débito impugnado nesta demanda; improcedente o pedido de dano moral ante a aplicação da súmula 385 do STJ. E concedeu a tutela de urgência, para determinar a imediata retirada do nome da parte autora do SPC/SERASA, no prazo de dez dias, sob pena de multa e com limite. 3. Recurso. O Recorrente requer a reforma da sentença em relação a fixação do dano moral, pois argumenta que a súmula se refere às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o que não é o caso da presente demanda. Argumenta que a recorrida não teve a cautela da exigência da comunicação prévia ao consumidor conforme determina o art. 43, § 2º, CDC, tendo em vista que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor. 4. Julgamento. A única questão a ser apreciada no recurso consiste em avaliar a parte da sentença que aplicou o enunciado da súmula nº 385 do STJ, justificando, assim, o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, isso porque os demais capítulos – a declaração de nulidade da dívida que gerou a inscrição do consumidor em órgão de proteção a crédito, e a própria exclusão da inscrição - estão acobertados pela preclusão, uma vez que apenas a parte consumidora recorreu, razão pela qual esses capítulos acomodam a sua pretensão. Vejamos o enunciado sumular: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Na espécie, não há que se falar na sua aplicação para afastar o pedido de indenização por dano moral, uma vez que o documento (Evento ID n.º 14710003) atesta que ao tempo em que a parte recorrida tratou de inscrever o nome da parte recorrente em cadastro de proteção a crédito, não havia inscrição pretérita. Explico que o fato de, posteriormente, haver nova inscrição não afasta, logicamente, a ocorrência dos danos morais para a primeira inscrição, senão para as posteriores, tal como claro e facilmente explica o enunciado súmula. Em situações desse jaez, os precedentes da Turma Recursal de Presidente Dutra revelam a razoabilidade e a proporcionalidade de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com base no INPC do IBGE, a contar da data deste acórdão, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da data da citação até o efetivo pagamento. Razão pela qual, deve ser reformada em parte a sentença para inclusão do reconhecimento dos danos morais e sua fixação. 5. Recurso conhecido e provido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois vencedora a parte recorrente. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 30 de maio de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800708-60.2019.8.10.0078 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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