Execução de Título Extrajudicial 0000232-30.2008.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000232-30.2008.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A PARTE RÉ: NAZI OLIVEIRA DE SÁ e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE PEREIRA COELHO - GO5119 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de NAZI OLIVEIRA DE SÁ e JORGE FERNANDES DE ARRUDA, todos qualificados nos autos. O requerente alega que é credor dos requeridos, do valor nominal de R$ 9.364,00 (nove mil trezentos e sessenta e quatro reais), decorrente de uma cédula de crédito rural pignoratícia, emitida em 22/09/1998, com vencimento final em 22/06/2010. Os executados foram citados. Penhora de bem imóvel e bens móveis no dia 13/03/2008 (fls. 23). Após, o requerido solicitou a realização de hasta pública para alienação do bem. O feito foi suspenso por diversas vezes, em decorrência de determinações legais. Acerca do prosseguimento do feito, o exequente manifestou-se requerendo a realização de penhora on-line. Novamente submetido a suspensões determinadas legalmente. Por fim, retomado o curso do processo, foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse sentido, o exequente se pronunciou nos autos pela inocorrência da prescrição. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação Analisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Especificamente no caso da prescrição intercorrente, tem-se que esta se regula pelos prazo trienal e, em regra, seu termo inicial a partir da não localização de bens a penhora do devedor, havendo ainda necessidade de negligência do exequente na promoção dos atos executórios. Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço. Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da execução em 22/02/2008 Os requeridos foram citados e houve penhora de bens no dia 13/03/2008 (fls. 23), acerca da qual o exequente solicitou a alienação judicial. Contraditoriamente, contudo, solicitou a realização de penhora on-line em seguida, deixando de requerer o prosseguimento quanto aos bens já penhorados nos autos em diversas oportunidades. A suspensão do feito e do prazo prescricional foi determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, tendo transcorrido o prazo prescricional entre 01/07/2011 e 20/09/2012 (1 ano, 2 meses e 22 dias) e entre 01/01/2020 e a presente data (2 anos e 12 dias). Desta forma, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois já houve o decurso de 3 anos, 3 meses e 4 dias desde a realização da referida penhora, sem que o devedor promovesse os atos necessários para o prosseguimento dos atos executórios. III – Dispositivo Intimação - PROCESSO N° 0000232-30.2008.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o requerente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC). Deixo de condenar em honorários sucumbenciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão, 5 de maio de 2021. Francisco Bezerra Simões. Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão".

29/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA COELHO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 27/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 11/02/2025 23:59.

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