Cumprimento de sentença 0800204-71.2022.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800204-71.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: VALDEMIRO MARTINS DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800204-71.2022.8.10.0103 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, asseverando que a sentença foi omissa ao não manifestar expressamente sobre os juros incidentes sobre os danos materiais. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Reconheço a tempestividade recursal. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No caso presente, verifico que assiste razão ao embargante. Efetivamente a sentença de mérito foi omissa ao não manifestar sobre os juros e o termo respectivo para os danos materiais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e acolho os argumentos, para acrescentar o seguinte trecho ao dispositivo no que tange aos danos materiais: " (...)Condenando o requerido a restituir os danos materiais corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC, com juros de 1% ao mês, a contar da citação.” Permanecem inalterados os demais termos do dispositivo. Publique-se para ciência dos advogados. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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