Procedimento Comum Cível 0800697-37.2018.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800697-37.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados: MARCUS STEFANO GARCIA COSTA - MA10405-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: NADIANNE JUDITH VIEIRA REIS Advogados: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730-A, ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA - MA10739-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ULTRA PETITA. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A sentença proferida pelo magistrado a quo encontra-se eivada de vício que atrai a necessidade de anulação da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2. Insta ressaltar que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista que o magistrado proferiu sentença sem sanear o processo, não oportunizando às partes a manifestação a que alude o art. 329, II, do CPC, e nem sequer a oportunidade de requerer a dilação probatória, a exemplo de perícia judicial para se aferir a carga instalada na residência. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800697-37.2018.8.10.0055 Trata-se de apelação cível, interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. da sentença prolatada pela Vara Única da comarca de Santa Helena na ação declaratória de inexistência de dívida proposta contra si por NADIANNE JUDITH VIEIRA REIS, que julgou procedente os pedidos iniciais para: 1) “Determinar que a requerida Equatorial Energia S/A cancele as faturas da autora de referências 03, 07, 08, 09 e 10/2018, com vencimentos respectivos em 27/03/18, 27/07/18, 28/08/18, 20/09/18 e 29/10/18 (UC 3326047), lançando novas faturas com novas datas de vencimento, referente aos referidos meses, mas nos valores dos consumos médios da autora relativos aos últimos doze meses anteriores a cada débito. 2) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao ano, desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ) – 03/2018 – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática”, bem como condenar “a parte ré em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação”. A parte autora reclama em sua exordial acerca dos valores exorbitantes das faturas de energia elétrica referentes aos meses de março, julho, agosto de 2018, as quais estariam muito além do valor médio dos outros consumos. Em suas razões recursais, defende que a sentença é "ultra petita", razão pela qual pugna pela anulação "in totum" da Sentença, com a consequente remessa ao Juízo de origem para que seja proferida nova decisão. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Assiste razão ao apelante, na medida em que a sentença objeto do presente recurso mostra-se parcialmente em desconformidade com os fatos descritos na petição inicial, revelando-se ultra petita. Com efeito, a apelada alega em sua exordial, que é cliente da apelante e que a fatura de energia do mês de 03/2018 apresentou o valor de R$ 739,65 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), totalmente incompatível com as faturas anteriores e com a realidade de seu consumo. Diz que as faturas 07 e 08/2018 também apresentaram valores elevados de R$ 444,58 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 710,63 (setecentos e dez reais e sessenta e três centavos), respectivamente, não possuindo condições de arcar com o pagamento. Ao final, formulou o seguinte pedido: 4.5 Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, com a confirmação dos pedidos liminares (tutela de urgência acima especificada), com a: a) Abstenha-se de cortar os serviços de energia da autora, uma vez que a ela não é permitido assim proceder em virtude dos débitos aqui discutidos, sem obediência aos direitos mínimos do consumidor e ao devido processo legal ou em relação aos débitos pretéritos, enquanto as dívidas estiverem em discussão perante esse juízo; b) Abstenha-se de realizar cobranças indevidas, bem como de inserir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, enquanto tiver em trâmite a presente ação; c) Realize a revisão das contas de energia da requerente, referentes aos meses de: março, julho e agosto de 2018, uma vez que durante os referidos meses, as contas tornaram-se exorbitantes e desproporcionais ao consumo da autora, inviabilizando o seu pagamento, com a emissão de novas faturas de energia, com o consumo real da demandante, e dando-se um prazo razoável para seu pagamento, com o parcelamento da dívida, de acordo com as suas possibilidades, devendo ainda ser realizada mensalmente a leitura da unidade consumidora da requerente;, além da condenação da CEMAR por dano moral, decorrente de todos os transtornos e pelo sentimento de inferioridade sofrido pela autora, decorrente de cobrança indevida de vários débitos, e ameaças de corte e da não resolução pela empresa da presente demanda, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); In casu, a Requerida foi citada dos termos da demanda movida pelo Requerente para comparecer em audiência de conciliação designada para 23.10.2018 às 09h00min, não ocorrendo autocomposição entre as partes. Dessa forma, nos termos do art. 335, I do Código de Processo Civil, o termo inicial1 para apresentar contestação foi em 24.10.2018, posto ter sido o primeiro dia útil subsequente após a data da audiência, sendo o termo final em 14.11.2018. O pedido de aditamento da inicial deu-se em 06/11/2018, dependendo, portanto, de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do CPC1, o que não ocorreu na espécie. Logo, a lide deveria ter se limitado ao pedido de revisão das contas de energia da requerente, referentes aos meses de: março, julho e agosto de 2018, mostrando-se claramente ultra petita o pronunciamento judicial combatido. A sentença, portanto, para mim, no caso em apreço, é ultra petita, por ter sido proferida além do pleito autoral, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (…). 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. (…). (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DIVERSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. (...). 2. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3. O julgamento ocorrido fora dos limites traçados pela parte está sujeito à declaração de nulidade. (...). (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...). 2. Configura-se julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 829.432/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) (grifei) Destaco que “o art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso” (EREsp 1284814/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2014). Sendo assim, a sentença proferida pelo magistrado a quo encontra-se eivada de vício que atrai a necessidade de anulação da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, devendo retornar a origem para oportunizar o consentimento do réu nos termos do art. 329, II, do CPC. Por fim, insta ressaltar que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista que o magistrado proferiu sentença sem sanear o processo, não oportunizando às partes a manifestação a que alude o art. 329, II, do CPC, e nem sequer a oportunidade de requerer a dilação probatória, a exemplo de perícia judicial para se aferir a carga instalada na residência. Ante o exposto, de ofício, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. 1Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados: MARCUS STEFANO GARCIA COSTA - MA10405-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: NADIANNE JUDITH VIEIRA REIS Advogados: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730-A, ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA - MA10739-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800697-37.2018.8.10.0055 Trata-se de apelação cível, interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. da sentença prolatada pela Vara Única da comarca de Santa Helena na ação declaratória de inexistência de dívida proposta contra si por NADIANNE JUDITH VIEIRA REIS, que julgou procedente os pedidos iniciais para: 1) “Determinar que a requerida Equatorial Energia S/A cancele as faturas da autora de referências 03, 07, 08, 09 e 10/2018, com vencimentos respectivos em 27/03/18, 27/07/18, 28/08/18, 20/09/18 e 29/10/18 (UC 3326047), lançando novas faturas com novas datas de vencimento, referente aos referidos meses, mas nos valores dos consumos médios da autora relativos aos últimos doze meses anteriores a cada débito. 2) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao ano, desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ) – 03/2018 – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática”, bem como condenar “a parte ré em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação”. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

16/06/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2026 08:15, 1ª Vara de Santa Helena.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2026 08:15, 1ª Vara de Santa Helena.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS STEFANO GARCIA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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