Execução de Título Extrajudicial 0000749-20.2017.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000749-20.2017.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499, GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A PARTE RÉ: JANIO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "I - Relatório Intimação - PROCESSO N° 0000749-20.2017.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA em desfavor de JANIO DOS SANTOS ARAUJO, todos qualificados nos autos. O exequente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ R$1.071,08 (mil e setenta e um reais e oito centavos), decorrente de três duplicatas, cujos vencimentos se deram em 19/08/2016, 19/09/2016 e 19/10/2016. O executado nunca foi citado. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição por ausência de citação válida do devedor, o exequente defende que não se operou a prescrição (ID 45994672). Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação Analisando a questão posta, destaco que as duplicatas mercantis, por força da Lei nº 5.474/68 prescrevem em três anos quando se intenta a satisfação do crédito em relação ao sacado, ex vi: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ou ação monitória ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço. Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, jamais sofreu interrupção, uma vez que o devedor nunca foi citado. A esse respeito, estabelece o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [grifamos] Como se observa, não houve, até o presente momento a interrupção do prazo prescricional, uma vez que a citação foi infrutífera, fluindo aquele desde o vencimento dos títulos de crédito (19/08/2016, 19/09/2016 e 19/10/2016). Desta forma, já decorreram 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85 CPC). Deixo de condenar em honorários sucumbenciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão,24 de novembro de 2021. Francisco Bezerra Simões. Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão".

29/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERSON AKIHIRO KURAMOTO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZANI ROBERTO GUEDES em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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