Procedimento Comum Cível 0801243-13.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801243-13.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MESSY ABREU, representada por Aracinalba Abreu Silva Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA Adv.: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB-CE 18.663) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801243-13.2018.8.10.0049 Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MESSY ABREU, representada por Aracinalba Abreu Silva contra a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando, em síntese, que houve negativa de cobertura do tratamento contínuo na modalidade homecare pelo plano de saúde, sob o fundamento de que não possui cobertura obrigatória. Requereu, portanto, a concessão de liminar (a ser tornada definitiva em sentença), para que a ré autorizasse o tratamento, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 13634902, cuja reconsideração foi pleiteada pela ré no ID 14113417, e contra a qual foi interposto agravo de instrumento (ID 14166490). Na petição de ID 14708028, a autora comunicou o descumprimento da liminar, motivo pelo qual determinei a realização de bloqueio online na conta bancária da ré, para assegurar o custeio do homecare (ID 14749024). Contestação no ID 14868502, em que a demandada alega que a cobertura para o referido tratamento não foi contratada pela requerente, inexistindo dever de prestar o serviço. Na petição de ID 15039443, a HAPVIDA informou o depósito judicial do valor, para cumprimento da liminar, cujo levantamento foi autorizado no ID 15528636. Acórdão do TJ/MA juntado no ID 18689312, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Réplica no ID 34975934. Instadas as partes à produção de provas (ID 36693472), a HAPVIDA requereu a produção de prova pericial médica e documental (ID 37407793), enquanto a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 37810044), juntando rol de testemunhas no ID 39014601. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou que não intervirá no caso. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC). Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à cobertura do tratamento médico da autora na modalidade homecare. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) Necessidade e adequação do tratamento em homecare em relação ao estado de saúde da beneficiária; e b) ofensa à honra e à personalidade da autora. A questão jurídica cinge-se à responsabilidade do plano de saúde por negativa de cobertura indevida, bem como o direito subjetivo do beneficiário de se ver indenizado pelo dano moral proveniente da recusa. Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Admito os meios de prova documental, pericial e oral. Em relação à perícia, determino que a Secretaria Judicial realize buscas no Sistema Peritus, para identificação de médico da especialidade pneumologia cadastrado junto ao TJ/MA, retornando-me os autos com a indicação para nomeação e demais comandos. Designo audiência de instrução para o dia 08/06/2022 às 14h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora (prova do juízo), e inquiridas testemunhas. Para tanto, intimem-se as partes e seus defensores, sendo a autora pessoalmente (pela via postal), fazendo constar para esta última a advertência da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Noutro giro, indefiro o pedido da ré de expedição de ofício à ANS e ao Núcleo de Apoio Técnico - NAT, porquanto a obrigatoriedade ou não de custeio é questão estritamente jurídica a ser apreciada por este juízo, sendo que o cabimento médico da medida já será objeto da prova pericial. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(35)