Monitória 0800328-89.2020.8.10.0114 - TJMA

Monitória 0800328-89.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0083.05.005137-0. AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: ELPIDIO DA SILVA BOTELHO e outros ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação Monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO e EVANDRO RIBEIRO BOTELHO, todos qualificados nos autos. O requerente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 10.653,31. (dez mil, seissentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), decorrente de uma nota de crédito rural, emitida em 21/11/2001, com vencimento final em 21/06/2002. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição, o autor refutou a possibilidade. Argumenta que o prazo prescricional sofreu suspensão em razão de diversas leis ao longo dos anos. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação Prescrita a ação cambial, pode o credor propor ação de cobrança ou monitória, a fim de dar exigibilidade ao título. Perdendo sua força executiva, porque transcorrido o prazo trienal previsto na legislação de regência, o contrato em discussão passou à condição de dívida líquida constante de instrumento particular. No presente caso, houve a propositura, pelo Requerente, de uma ação monitória. A cédula de crédito rural pignoratícia, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a cédula de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da nota de crédito rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Na situação em estudo, verifico que a parte credora manejou, em face da ré, ação monitória referente nota de crédito rural constituídas sob a égide do Código Civil de 1916. Nesse passo, embora as obrigações tenham se constituído durante a vigência do antigo Código Civil, o art. 2.028, disciplinando a questão do direito intertemporal, prevê o seguinte: Art. 2028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Importa destacar, ainda, que o atual Código Civil não diferencia os prazos para ações pessoais e reais, ao contrário da antiga legislação. Segundo o regramento anterior, o prazo prescricional para ações pessoais, como a presente, era de vinte anos (art. 177). Na atual legislação, a prescrição é de cinco anos (05) e vem disciplinada no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. E aplicando o disposto no art. 2.028 do Código Civil, acima mencionado, verifica-se que, embora a lei nova tenha reduzido o prazo prescricional (de 20 anos para 05 anos), quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) ainda não havia transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos) para a prescrição da ação monitória decorrente do documento constituinte do crédito ora analisado. Assim, aplica-se o prazo prescricional da lei nova, ou seja, cinco anos. Portanto, aplicando-se os cinco anos a partir da vigência do Código Civil - 11 de janeiro de 2003 -, o termo final para a contagem da prescrição se daria em 11 de janeiro de 2008. Ressalvo, contudo, que as ações como a presente ficaram com seu prazo prescricional suspenso por força das Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016. Tendo em vista que o início da suspensão legal se deu em 17/09/2008, a presente ação não foi abrangida pela suspensão acima relatada. Assim, verificando-se que a presente ação foi ajuizada em 13 de março de 2020, forçoso reconhecer a existência da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DOCUMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESCRITA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A irresignação da ora Agravante dirige-se contra decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento a recurso de Apelação em face de decisão que declarou a prescrição quinquenal da pretensão de cobrar dívida constante de cédula de crédito rural vencido desde 15.05.2006, por entender pela aplicabilidade do art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002 a espécie, em face da regra de transição insculpida no art. 2.028 do referido diploma. 2.Os argumentos colacionados pela agravante no presente recurso não são, em si, capazes de autorizar a reforma da decisão monocrática que negou provimento à Apelação.3.No âmbito da jurisprudência pátria, prevalece o entendimento segundo o qual, a ação executiva de cédula de crédito rural prescreveria no lapso temporal de 3 (três) anos, ocasião na qual se abriria a possibilidade de manejo de ação de cobrança a ser ajuizada no prazo prescricional aplicável à espécie, nos termo da norma civil. 4.No caso em tela, tem-se que pretensão do agravante nasceu com o vencimento do prazo estipulado para o adimplemento da obrigação consubstanciada no instrumento de fls. 07/11, em 15.05.2006, de sorte que deve se submeter às regras de prescrição do Código Civil vigente. 5.Entende-se aplicável à espécie o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC/02, na medida em que o instrumento apresentado se enquadra no conceito de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, não devendo prosperar a alegação do recorrente, de que se trataria busca de direito pessoal, sujeita à regra geral do art. 205 do CC/02, da prescrição decenal. 6.Precedentes do STJ. 7.Recurso não provido. (TJ-PE - AGV: 2618119 PE 0023464-88.2012.8.17.0000, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11) Ementa: Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo quinquenal. O prazo prescricional da cédula de crédito rural pignoratícia é quinquenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, art. 206, § 5º, do Código Civil. Recurso não provido.(TJMG, Número do processo: 1.0083.05.005137-0/001 - Relator: Des. Cabral da Silva - Data do julgamento: 20.07.2010 - Data da publicação: 06.08.2010). III – Dispositivo Intimação - PROCESSO N° 0800328-89.2020.8.10.0114 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Ante o exposto, com fundamento no art. 206, §1°, inciso II, alínea “b” do Código Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o requerente no pagamento de custas processuais (art. 85 CPC). Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, por não haver defesa nos autos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão, 24 de novembro de 2021. Francisco Bezerra Simões. Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão".

29/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EVANDRO RIBEIRO BOTELHO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO RIBEIRO BOTELHO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO RIBEIRO BOTELHO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 07/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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