Execução Fiscal 0000367-36.2016.8.10.0090 - TJMA

Execução Fiscal 0000367-36.2016.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 23/05/2023

22/08/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:40

Conclusos para decisão

27/01/2023, 17:39

Decorrido prazo de WYLER BARBOSA RIBEIRO em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 08:59

Juntada de petição

18/05/2022, 18:03

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000367-36.2016.8.10.0090. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: DOMINGOS AGUIAR GARCIA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WYLER BARBOSA RIBEIRO - MA11660 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHAO em face de DOMINGOS AGUIAR GARCIA consubstanciada nas CDA 108955/2014. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando em síntese que as partes haviam realizado acordo de parcelamento e, por isso, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. Devidamente intimado, O Estado/Excepto apesentou impugnação na qual argumenta, a legalidade da CDA e da presente execução fiscal, bem como informou o parcelamento do crédito tributário, e ao final requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a extinção do processo, ante o pagamento do valor devido. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. A Exceção de pré-executividade se constitui em modalidade de defesa, engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda, para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Prova disso é o que dispõe a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: Exceção de Pré-executividade – Admissibilidade – Execução Fiscal – Matérias de Ofício – Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, a nulidade da execução fiscal em razão de irregularidade do título é matéria que se inserem nas condições da ação e na validade do processo, cabível a presente Exceção de pré-executividade, que passo a apreciar. I) DA ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Afirmou o Excipiente que ao parcelar o crédito tributário, não seria possível ajuizar a execução fiscal, ante a falta de interesse de agir. Não obstante os argumentos do Excipiente, suas razões não merecer prosperar, uma vez que não provou a irregularidade da presente execução fiscal, bem como não provou que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa. II) DO PEDIDO DE CONDENÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Excepto requereu a condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de pré-executividade rejeitada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1410430/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (…) 3.Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.” (TRF4 – AI nº 5006965-32.2015.404.0000, 1ª turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, publicado em 18/03/2015). Desse modo, há que se rejeitar o pedido de condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos retro, REJEITO integralmente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não obstante, há requerimento do exequente pela extinção da execução por pagamento do valor principal, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015. Assim, julgo extinto a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicada e registrada com a assinatura do sistema. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Humberto de Campos/MA, data da assinatura digital e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2021, 15:31

Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:54

Juntada de Certidão

24/06/2021, 13:54

Decorrido prazo de DOMINGOS AGUIAR GARCIA em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 20:41

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 09:40

Sentença

•25/06/2021, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000367-36.2016.8.10.0090. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: DOMINGOS AGUIAR GARCIA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WYLER BARBOSA RIBEIRO - MA11660 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHAO em face de DOMINGOS AGUIAR GARCIA consubstanciada nas CDA 108955/2014. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando em síntese que as partes haviam realizado acordo de parcelamento e, por isso, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. Devidamente intimado, O Estado/Excepto apesentou impugnação na qual argumenta, a legalidade da CDA e da presente execução fiscal, bem como informou o parcelamento do crédito tributário, e ao final requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a extinção do processo, ante o pagamento do valor devido. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. A Exceção de pré-executividade se constitui em modalidade de defesa, engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda, para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Prova disso é o que dispõe a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: Exceção de Pré-executividade – Admissibilidade – Execução Fiscal – Matérias de Ofício – Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, a nulidade da execução fiscal em razão de irregularidade do título é matéria que se inserem nas condições da ação e na validade do processo, cabível a presente Exceção de pré-executividade, que passo a apreciar. I) DA ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Afirmou o Excipiente que ao parcelar o crédito tributário, não seria possível ajuizar a execução fiscal, ante a falta de interesse de agir. Não obstante os argumentos do Excipiente, suas razões não merecer prosperar, uma vez que não provou a irregularidade da presente execução fiscal, bem como não provou que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa. II) DO PEDIDO DE CONDENÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Excepto requereu a condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de pré-executividade rejeitada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1410430/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (…) 3.Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.” (TRF4 – AI nº 5006965-32.2015.404.0000, 1ª turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, publicado em 18/03/2015). Desse modo, há que se rejeitar o pedido de condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos retro, REJEITO integralmente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não obstante, há requerimento do exequente pela extinção da execução por pagamento do valor principal, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015. Assim, julgo extinto a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicada e registrada com a assinatura do sistema. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Humberto de Campos/MA, data da assinatura digital e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)