Procedimento Comum Cível 0800514-45.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800514-45.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 19:42

Transitado em Julgado em 02/09/2022

21/09/2022, 19:42

Juntada de decisão

05/09/2022, 10:38

Recebidos os autos

05/09/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca Peres da Silva Advogada: Shelby Lima de Sousa (OAB/MA n. 16.482) Apelado: Banco Cetelem Advogado: não constituído Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Francisca Peres da Silva interpõe recurso de apelação contra sentença em que o Juízo de Direito da Comarca de Buriticupu julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da parte apelante em proceder à emenda da petição inicial (Id. 18768949). De imediato, observo que o recurso é intempestivo. Com efeito, o campo "Expedientes" do PJE em primeiro grau informa que a parte apelante tomou conhecimento da sentença em 02.5.2022, tendo até o dia 23.5.2022 para protocolar o recurso. Mas interposição do recurso só ocorreu no dia 30.6.2022, sem que a parte apelante demonstrasse qualquer fato suspensivo/interruptivo do prazo, como exige o art. 1.003, §6º c/c art. 1.017, I, do CPC. E não há flexibilização à observância desse ônus processual. Assim: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual ciência/intimação em data posterior” (AgInt no AREsp 1529981, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 31/08/2020). Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação n. 0800514-45.2021.8.10.0028 Ante o exposto, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III), por falta de pressuposto genérico extrínseco de admissibilidade. Esta decisão servirá como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:51

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:47

Juntada de apelação

30/06/2022, 10:50

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 10:04

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO CETELEM SENTENÇA FRANCISCA PERES DA SILVA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO CETELEM, ambos já qualificado nos autos. Decisão determinando a suspensão processual para demonstrar a pretensão resistida da parte ré (ID 43330900). Petição informando o requerimento administrativo (Id 44516456). Era o que cabia relatar. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. A autora, embora tenha requerido na plataforma consumidor.gov a solução administrativa, não trouxe aos autos a negativa da parte adversa. O art. 17 do CPC/2015 traz a seguinte norma, senão vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Na hipótese, não há demonstração de que houve a pretensão resistida pelo banco autor, ausente, portanto, o interesse processual. Cumpre mencionar que não se trata de "imposição" de esgotamento de via administrativa, mas, de demonstrar que buscou ajustes/provocou a parte requerida para solução do impasse antes do ajuizamento da demanda. Dessa forma, a medida que se impõe no momento é a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800514-45.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA PERES DA SILVA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas processuais, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e registros e em seguida arquivem-se os autos. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

29/04/2022, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•08/08/2022, 09:07

Decisão

•06/08/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO CETELEM SENTENÇA FRANCISCA PERES DA SILVA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO CETELEM, ambos já qualificado nos autos. Decisão determinando a suspensão processual para demonstrar a pretensão resistida da parte ré (ID 43330900). Petição informando o requerimento administrativo (Id 44516456). Era o que cabia relatar. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. A autora, embora tenha requerido na plataforma consumidor.gov a solução administrativa, não trouxe aos autos a negativa da parte adversa. O art. 17 do CPC/2015 traz a seguinte norma, senão vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Na hipótese, não há demonstração de que houve a pretensão resistida pelo banco autor, ausente, portanto, o interesse processual. Cumpre mencionar que não se trata de "imposição" de esgotamento de via administrativa, mas, de demonstrar que buscou ajustes/provocou a parte requerida para solução do impasse antes do ajuizamento da demanda. Dessa forma, a medida que se impõe no momento é a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800514-45.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA PERES DA SILVA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas processuais, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e registros e em seguida arquivem-se os autos. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

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