Execução de Título Extrajudicial 0001959-91.2014.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001959-91.2014.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo n.º 0001959-91.2014.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) arrematante SR. RAFAELTON BEZERRA DOS SANTOS, DR. DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA, OAB/MA 8192, para que se manifeste sobre o pedido da exequente para que sejam liberados os 50% (cinquenta por cento) relativos o pagamento dos lotes 03 e 04, conforme despacho a seguir transcrito: DESPACHO: "Trata-se de Ação de Execução por quantia certa com base em Título Extrajudicial promovida por Maria da Conceição Medeiros Bezerra contra Rochedo Assessoria Imobiliária Ltda sob a alegação de que as partes firmaram um contrato de compra e venda dos Lotes 01 e 02 da Quadra 26 situados na Rua Paulo Ramos, bairro canecão pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Segue informando que houve a rescisão do contrato mas que o executado não efetuou a devolução da quantia paga. Em despacho inicial (id. 28803929, fl. 21) foi determinada a citação para pagamento. Devidamente citado o executado indicou à penhora 02 (dois) lotes localizados no Loteamento Jardim Primavera - Lote 08 e 09 da quadra 27, matrícula 2032 localizados na Rua Arthur Azevedo - os quais foram penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça (id. 28803929 fls. 39 e 40). Intimada para manifestação sobre a penhora realizada, a exequente se manifestou (id. 28803931) discordando da avaliação e requerendo o bloqueio eletrônico de valores nas contas do executado, bem como requerendo a transferência da penhora para bens mais valiosos indicados por ela naquela oportunidade. Em decisão de id. 28803931 foi determinado o cancelamento da penhora realizada e foi determinada a penhora on-line nas contas do executado, bem como foi determinada a penhora dos lotes 03 e 04, 10 e 11 localizados na quadra 01 com as seguintes matrículas: Quadra 1, Lote 03 mat. 11.363; Quadra 1, Lote 04 mat. 11.364; Quadra 1 Lote 10 mat. 11.365; Quadra 1, Lote 11 mat. 11.366, conforme individualizado em documento de id. 28803932. Em despacho de id.28803922 foi determinada a penhora e avaliação dos lotes indicados (lotes 03, 04, 10 e 11) o que foi cumprido em documento de id. 28803933, fls. 22. Após houve a concordância da exequente com a avaliação realizada (id. 28803933, fl. 29). Equivocadamente foram indicados para leilão os lotes indicados pelo executado inicialmente, tendo sido infrutíferas a realização da hasta pública (id. 28803933, fls. 43 e id. 28803937, fl. 07). Posteriormente foi realizado o leilão dos lotes corretos, tendo sido arrematados pelo valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) por Rafaelton Bezerra dos Santos, conforme auto de arrematação de id. 28803937, fl. 21. Em petição de id. 28803940 o arrematante informa que o cartório de registro de imóveis do 1º Ofício Extrajudicial de Santa Inês emitiu somente duas certidões referente aos lotes 03 - matrícula 11.363 e lote 04 - matrícula 11.364 e que se negou a expedir a certidão referente aos lotes 10 – matrícula 11.365 e lote 11 – matrícula 11.366, sob a alegação da existência e matrícula anterior para os referidos imóveis, em razão do que o arrematante requereu deste juízo que determinasse ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis a imediata transferência dos bens para o nome do arrematante. Acerca do pedido do arrematante, este juízo se manifestou em decisão de id. 28803940, fls.24 indeferindo o pedido em razão da inadequação da via eleita, uma vez que a existência de vícios dos bens arrematados em leilão devem ser discutidos em ação própria, uma vez que envolve terceiro estranho à execução. Da referida Decisão o arrematante interpôs Agravo de Instrumento, que teve o pedido liminar indeferido (id. 28862738). Em petição de id. 28803943, fl. 22/25 a exequente se manifestou informando que por ocasião da penhora e do leilão não havia registro de vício aparente, bem como não foi informada a existência matrícula anterior para a mesma área e que os vícios resultantes do leilão de imóvel com duas matrículas é responsabilidade do cartório. Em seguida, o arrematante dos imóveis requereu a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido (id. 29199247), o que foi indeferido em decisão de id. 5001323. Em manifestação de id. 51595325 a exequente requereu a liberação dos 50% do valor referente à venda dos Lotes 03 e 04.Em decisão de id. 60355688 foi indeferido o Agravo de Instrumento. Feito esse relatório, passo à análise do pedido de id. 51595325. Sobre esse pedido, intime-se o arrematante para que se manifeste sobre o pedido da exequente para que sejam liberados os 50% (cinquenta por cento) relativos o pagamento dos lotes 03 e 04. Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Arquivado Provisoriamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)