Cumprimento de sentença 0802869-16.2021.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802869-16.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J C DO VAL MATERIAL ELETRICO - ME e outros Advogado: VANESSA VARTENA LEAL MARINHO OAB: PI9901 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802869-16.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ajuizada de cobrança ajuizada pelo autor epigrafado, qualificado nos autos, em face do Município requerido, postulando o recebimento de valores que entende devido. Com a inicial veio documentos documentos Id 57986054. Contestação da parte requerida aduzindo: preliminares e questões de mérito pela total improcedência do pedido ante a ausência de débitos (Id 65622818). Réplica do autor reiterando os termos da inicial (Id 66398331). É o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), ACOLHO o pleito das partes e DETERMINO A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO para que o feito passe a tramitar em desfavor do MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA. Por outro lado, rejeito a preliminar e inépcia visto que da inicial temos a qualificação das partes, narração dos fatos e fundamentos jurídicos, e por fim pedidos lógicos e conexos. Assim, se há ou não razão, isso será solvido no mérito da demanda. Em atenção ao art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação do crédito e sua quitação ou não pelo requerido. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência (art. 357, V,CPC), determino a intimação das partes para que em 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de três, por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independentes de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, caracterizando a inércia a desistência da prova, ou aceitação do rol já depositado. Ficam as partes cientes para as finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se o réu por remessa eletrônica. Intime-se a parte autora por seu advogado via DJEN. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

24/06/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)