Execução de Título Extrajudicial 0000062-19.2012.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000062-19.2012.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: ALDO JOSE DA SILVA e outros ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "I - Relatório Intimação - PROCESSO N° 0000062-19.2012.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de ALDO JOSE DA SILVA e WALTER DOS SANTOS BELO, todos qualificados nos autos. O exequente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 7.438,48 (sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos), decorrente de uma cédula de crédito rural, emitida em 06/07/1998, com vencimento final em 06/05/2010. O executado Aldo José da Silva foi citado em 11/06/2012 (fls. 23) e houve tentativa de penhora de seus bens, que restou infrutífera, em 20/08/2012 (fls. 26). O executado Walter dos Santos Belo nunca foi citado. Após, houve sucessivas suspensões do curso processual. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição por ausência de citação válida de um co-devedor e de prescrição intercorrente em relação ao outro, o exequente defende que não se operou a prescrição (ID 47884977). Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação Analisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço. 2.1 - Do co-devedor que nunca foi citado Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, jamais sofreu interrupção, uma vez que o devedor nunca foi citado. A esse respeito, estabelece o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [grifamos] Como se observa, não houve, até o presente momento a interrupção do prazo prescricional, fluindo este desde o vencimento da cédula de crédito (06/05/2010). Em verdade, houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto as Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, transcorrendo o prazo prescricional entre 01/07/2011 a 20/09/2012 (1 ano, 2 meses e 22 dias) e entre 01/01/2020 e a presente data (1 ano, 10 meses e 23 dias). Desta forma, já decorreram 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida de WALTER DOS SANTOS BELO. 2.2 - Do co-devedor cuja penhora de bens restou infrutífera Especificamente no caso da prescrição intercorrente, tem-se que esta se regula pelos prazo trienal e, em regra, seu termo inicial a partir da não localização de bens a penhora do devedor, havendo ainda necessidade de negligência do exequente na promoção dos atos executórios. Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço. Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da execução em 13/02/2012. Os executado Aldo José da Silva foi citado em 11/06/2012. Até a presente data, não foram localizados bens passíveis a penhora. A suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, se deu por força do disposto nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, tendo transcorrido o prazo prescricional entre 13/02/2012 e 20/09/2012 (7 meses e 10 dias) e entre 01/01/2020 e a presente data (1 ano, 10 meses e 23 dias). Desta forma, houve o decurso de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 03(três) dias, devendo ser afastada a tese de prescrição intercorrente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 356 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO DA AÇÃO, e, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito exequendo em relação ao co-devedor WALTER DOS SANTOS BELO. P.R.I. Preclusa a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Banco para que apresente o cálculo atualizado dos débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se dar prosseguimento aos atos executórios. Riachão,19 de novembro de 2021. Francisco Bezerra Simões. Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão."

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de protocolo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08095376520228100000

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Todas as movimentações(54)