Procedimento Comum Cível 0804299-50.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 103.307,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

06/05/2026, 17:36

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:39

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 23:16

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Juntada de Certidão

23/01/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:09

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:29

Deferido o pedido de RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (PERITO).

19/01/2026, 21:46

Determinado o arquivamento definitivo

19/01/2026, 21:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento

19/01/2026, 21:46

Juntada de informações prestadas

07/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:26

Todas as movimentações(115)

Determinado o arquivamento definitivo

06/05/2026, 17:36

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:39

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 23:16

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Juntada de Certidão

23/01/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:09

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:29

Deferido o pedido de RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (PERITO).

19/01/2026, 21:46

Determinado o arquivamento definitivo

19/01/2026, 21:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento

19/01/2026, 21:46

Juntada de informações prestadas

07/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 03/09/2025

06/10/2025, 08:56

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:28

Juntada de petição

11/08/2025, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 09:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2025, 09:12

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 11:38

Juntada de petição

06/08/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 14:39

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2025, 10:11

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:15

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:21

Juntada de Certidão

09/04/2025, 18:57

Juntada de petição

09/04/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 11:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 08:18

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 09:23

Juntada de Certidão

12/03/2025, 08:25

Juntada de petição

31/01/2025, 11:42

Juntada de petição

24/01/2025, 01:49

Juntada de petição

29/10/2024, 10:01

Juntada de petição

22/09/2024, 18:11

Juntada de protocolo

04/09/2024, 11:22

Expedição de informações pessoalmente.

04/09/2024, 11:19

Juntada de petição

08/08/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 19:16

Outras Decisões

30/07/2024, 15:36

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:04

Juntada de petição

15/04/2024, 01:18

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

08/04/2024, 15:39

Expedição de informações pessoalmente.

08/04/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:57

Juntada de Certidão

03/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão

14/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 18:29

Juntada de petição

08/06/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:42

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 21:48

Juntada de Certidão

30/05/2023, 21:47

Juntada de termo de juntada

11/05/2023, 15:56

Juntada de petição

10/05/2023, 10:04

Juntada de termo de juntada

10/05/2023, 10:01

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

04/05/2023, 13:13

Expedição de informações pessoalmente.

04/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

03/05/2023, 15:47

Outras Decisões

14/03/2023, 09:25

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:11

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:54

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:55

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:44

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:05

Juntada de Certidão

18/07/2022, 08:29

Juntada de petição

01/07/2022, 11:06

Publicado Decisão em 23/06/2022.

30/06/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA Advogado do requerente: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA (OAB 7024-PI) REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do requerido: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB/PE 23.289 DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Das publicações e intimações PROCESSO Nº: 0804299-50.2020.8.10.0060 Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas, exclusivamente, em nome da advogado Dr. FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB/PE 23.289), sob pena de nulidade, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder ao cadastramento deste advogado no Sistema PJe. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – a obrigação ou não da seguradora de pagar a indenização securitária; 2 - os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Nesse sentido, a fim de evitar uma designação desnecessária de audiência de instrução, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 17 de junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2022, 11:53

Conclusos para decisão

24/05/2022, 08:42

Juntada de réplica à contestação

23/05/2022, 19:08

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804299-50.2020.8.10.0060. AUTOR: PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REU: LIBERTY SEGUROS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA,25 de abril de 2022 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon. Aos 28/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 09:41

Juntada de Certidão

25/04/2022, 10:53

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 18:45

Juntada de contestação

13/04/2022, 13:26

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2022, 01:22

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2022, 00:29

Expedição de Carta precatória.

21/02/2022, 11:51

Expedição de Carta precatória.

30/11/2021, 11:58

Juntada de Certidão

30/11/2021, 11:55

Juntada de Certidão

30/11/2021, 11:49

Juntada de petição

04/06/2021, 14:54

Juntada de protocolo

07/12/2020, 15:52

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 07:12

Publicado Intimação em 08/10/2020.

09/10/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 16:35

Juntada de protocolo

07/10/2020, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2020, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2020, 13:22

Juntada de termo

02/10/2020, 13:27

Conclusos para despacho

02/10/2020, 13:26

Juntada de petição

02/10/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

02/10/2020, 12:02

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 17:36

Decisão

•19/01/2026, 21:46

Sentença

•08/08/2025, 09:12

Sentença

•01/08/2025, 14:39

Sentença

•31/07/2025, 10:11

Despacho

•16/03/2025, 08:18

Decisão

•30/07/2024, 19:16

Decisão

•30/07/2024, 15:36

Despacho

•03/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 21:47

Decisão

•14/03/2023, 09:25

Decisão

•21/06/2022, 11:40

Decisão

•17/06/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 11:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/05/2026, 17:36

Decisão

•19/01/2026, 21:46

Sentença

•08/08/2025, 09:12

Sentença

•01/08/2025, 14:39

Sentença

•31/07/2025, 10:11

Despacho

•16/03/2025, 08:18

Decisão

•30/07/2024, 19:16

Decisão

•30/07/2024, 15:36

Despacho

•03/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 21:47

Decisão

•14/03/2023, 09:25

Decisão

•21/06/2022, 11:40

Decisão

•17/06/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 11:55

Decisão

•06/10/2020, 13:22