Procedimento Comum Cível 0800994-02.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800994-02.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0800994-02.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - OAB MA18186 - CPF: 007.262.843-00 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “D E C I S Ã O: JOÃO BATISTA DE SOUSA SILVA ajuizou esta demanda em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, aduzindo, em síntese que as prestações pactuadas se mostraram por demais onerosas, em razão da incidência de juros extorsivos e capitalizados, do índice de atualização, comissão de permanência, encargos moratórios, tarifa de emissão de boleto bancário, taxa de abertura de crédito, além de demais encargos financeiros abusivos. Menciona que não pôde discutir o contrato, pois se trata de contrato de adesão. Diz que não sabia que em cima o valor financiado iria ser cobradas inúmeras outras taxas e que essas taxas seriam embutidas no valor original financiado, onerando excessivamente o contrato de financiamento. Pleiteia antecipação de tutela para que seja determinado ao Promovido que se abstenha de enviar o nome do Autor às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou cadastros de créditos e consumo, como SPC/SERASA e similares, para que não registrem quaisquer restrições de caráter comercial/creditício com relação ao que aqui se discute. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni juris não ampara o Autor. Ao contrário, há a existência de um contrato firmado livremente entre as partes e que é comumente chamado de lei entre as partes, onde a autora já sabia de antemão que iria arcar durante 60 meses com parcelas no valor de R$ 1.406,77 (Mil quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos). Da mesma forma o periculum in mora, já que ao firmar o contrato de financiamento a Autora sabia que estaria sujeita ao pagamento de parcelas mensais de um determinado valor por mensal, comprometendo parte de seu orçamento, destarte há falar no perigo da demora. Pelas mesmas razões o pleito de Tutela Antecipada deve ser indeferido. Ante ao exposto, INDEFIRO os pedidos de liminares e tutela antecipada solicitados. No que tange ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/MA, 28 de abril de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

29/04/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)