Cumprimento de sentença 0803890-76.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803890-76.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Dr. Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Apelada: Dayse Cristina Amorim Lopes Advogada: Dra. Joseane Silva Lopes (OAB/MA 22.251) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803890-76.2020.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MA Vistos, etc. Município de Barra do Corda, devidamente qualificado, interpôs a presente apelação irresignado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda (nos autos da ação de cobrança de diferenças salariais atrasadas c/c obrigação de fazer acima epigrafada, ajuizada em seu desfavor por Dayse Cristina Amorim Lopes, ora apelada), que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a Municipalidade proceda, de forma regular e contínua, o pagamento da remuneração da recorrida nos percentuais estabelecidos pela art. 45 da Lei Municipal n.º 005/2011, devendo tal obrigação ser cumprida a partir do primeiro pagamento após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser eventualmente fixada e, ainda o pagamento do retroativo das perdas salariais, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, acrescido de juros e correção monetária. Razões recursais apresentadas em ID 15273221. A apelada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, de Id 16395416, manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Em verdade, da análise dos autos, verifico enquadrar-se a apelação nas hipóteses de que tratam as alíneas o inciso IV, do art. 932 do Código de Processo Civil1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvida, por haver incompatibilidade da decisão recorrida com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Consoante se infere destes autos, a controvérsia reside em saber se a elaboração dos cálculos dos vencimentos dos professores do Município de Barra do Corda encontram-se de acordo com a Lei Municipal nº 005/2011 (PCCR do Magistério de Barra do Corda), face as determinações dos percentuais mínimos exigidos pela Lei 11.738/2008 (que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica). Ab initio, entendo por descabido o suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade levantado pelo apelante. É que, compulsando os termos da referida lei, constata-se, em seu art. 45, existência de requisitos para a fixação da Gratificação de Atividade de Magistério, estando a porcentagem da referida vantagem vinculada ao preenchimento de condições descritas nas seguintes proporções: se em efetivo exercício da atividade de Magistério, ao servidor será devido o montante de 70%, para magistério, 90%, para graduação; 100%, para pós-graduação; 110%, para mestrado; e 120%, para doutorado. Dessa forma, restando claros os requisitos que vinculam a atuação do administrador, não há que se falar em discricionariedade abusiva, tampouco em violação ao princípio da impessoalidade. Também não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da legalidade, vez que detendo os Municípios competência concorrente para legislar sobre a fixação do piso nacional, observando as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, excluídas as matérias de iniciativa legislativa privativa da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88), não há óbice para a fixação do salário-base dos servidores em percentual incidente sobre o Piso Salarial Nacional. No concernente à alegação de que a Lei Municipal em debate confere tão somente 60% do piso salarial nacional proporcional às 20 horas de jornada de trabalho, cumpre destacar que em nenhum momento foi requerido pela recorrida a equiparação de seus vencimentos ao piso de 40 horas, mas, tão somente, o cumprimento do disposto no artigo 45 da Lei Municipal nº 005/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal. E, o próprio art. 45 da referida Lei Municipal já obedece à proporcionalidade entre o piso nacional e a jornada de trabalho, tendo em vista que, prevendo a remuneração da servidora recorrida em, no mínimo, 60% do piso nacional, acrescido de 90% de GAM, por possuir graduação, já enquadrou o vencimento de forma proporcional à jornada de 20 horas semanais, que é a estabelecida no art. 51 da Lei. Nesse sentido, se trabalhasse 40 horas semanais, a apelada teria que receber como vencimento base não apenas 50% ou 60% do Piso Salarial Nacional, mas sim, no mínimo, 100%. Nessa linha de raciocínio, tem se posicionado a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. LEI MUNICIPAL N.° 005/2011 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) PREVÊ VENCIMENTO BASE NO PERCENTUAL DE 50% E 60% DO PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. I - A alegada ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a ação ter sido dirigida à Prefeitura de Barra do Corda e não ao Município não merece prosperar, uma vez que, ainda que se reconheça o erro, o mesmo não causou qualquer prejuízo ao princípio do contraditório e ampla defesa, de forma que a extinção do processo sem resolução do mérito constituiria grave desrespeito ao princípio da primazia da decisão de mérito. II - Nos termos do art. 45 da Lei Municipal, a percentagem da Gratificação de Atividade de Magistério está vinculada ao preenchimento de condições descritas na lei nas seguintes proporções: se exercente de atividade de Magistério, ao servidor será devido o montante de 70% da gratificação em questão, se graduado, 90%; se pós-graduado, 100%; se mestre, 110%; e se doutor, 120%. Sendo assim, havendo claros requisitos que vinculam a atuação do administrador, não há que se falar em discricionariedade abusiva, tampouco em violação ao princípio da impessoalidade. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado. III- Lei Municipal n.° 005/2011, que instituiu plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério público municipal, prevê vencimento base no percentual de 50% e 60% do piso nacional (a depender da graduação). Assim o fazendo, o Município de Barra do Corda já enquadrou o vencimento à metade do piso nacional, logo, proporcional à jornada de 20 horas semanais, que é a estabelecida no art. 51 da referida Lei. Dessa forma, se trabalhassem 40 horas semanais, os professores municipais teriam que receber como vencimento base não apenas 50% ou 60% do Piso Salarial Nacional, mas sim, no mínimo, 100%.IV – Apelo conhecido e desprovido. (TJ/MA, AC nº 014772/2018 – Barra do Corda, Sexta Câmara Cível, Relator Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, Sessão do dia 21 de junho de 2018) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – REJEITADA. PAGAMENTO REALIZADO ABAIXO DO VALOR PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2011.APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a apelada propôs a referida ação afirmando ser servidora pública efetiva do município de Barra do Corda desde o ano de 2002, exercendo o cargo de Professor, nível 5ª a 8ª série, e que deveria receber como salário base a importância de 60% do piso nacional do professor, conforme previsto no art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011.Contudo o governo municipal, nos anos de 2012 a 2017teria efetuado como salário base o pagamento de somente 50% do piso nacional da categoria, razão pela qual requereu o pagamento de sua remuneração na forma descrita na lei em evidência, bem como o pagamento do valor retido das diferenças salariais. II- Preliminarmente argui o apelante a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por entender ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que foi indicada a Prefeitura de Barra do Corda para compor o polo passivo da relação processual, quando o certo seria o Município de Barra do Corda. Porém, o suposto vício fora suprido espontaneamente com o ingresso e manifestação do Município apelante nos autos, conforme contestação apresentada às fls. 83/91. Tanto é assim que o togado singular ao proferir a sentença recorrida, a fez expressamente em nome no Município de Barra de Corda, razão pela qual rejeito a preliminar. III- De acordo com o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, que trata sobre remuneração do magistério dos servidores de Barra do Corda, o servidor possuidor do título de pós-graduação fará jus ao recebimento de salário base no percentual mínimo de 60% do Piso salarial Profissional Nacional. IV- Na espécie, o percentual perseguido pela apelada possui equivalência com as disposições insertas na Lei Federal nº 11.738/2008 (Instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), porquanto embora sua jornada laboral seja de 20 horas semanais, a lei federal citada atribui o percentual de 100% aos professores que laboram 40 horas por semana. Assim sendo, e levando em consideração que a apelada possui o título de pró-graduação, revela-se correto perceber o salario base no percentual de 60% do piso salarial profissional nacional, e não os 50% que lhe vem sendo pagos. Apelo improvido. (Ap 0177102018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2018, DJe 06/08/2018) (grifo nosso) Portanto, agiu com acerto o juiz a quo ao reconhecer que o recorrente vem ignorando o fato de que a apelada, por ser graduada, teria direito a 60% do piso nacional + 90% da gratificação de atividade do magistério (GAM), condenando a municipalidade que proceda, de forma regular o pagamento da remuneração da recorrida nos percentuais estabelecidos pelo art. 45 da Lei Municipal n° 005/2011 e, ainda, ao retroativo das perdas salariais, observada a prescrição quinquenal. Entretanto, entendo merecer reparo a sentença de 1º grau, de ofício, no tocante aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicados, bem como ao percentual de honorários advocatícios fixado. É que, aos juros moratórios devem incidir uma única vez, a partir da citação, os índices aplicados à caderneta de poupança. E, quanto à correção monetária, o juiz de 1º grau, ao utilizar como índice a TR, decidiu em dissonância ao precedente de observância obrigatória, oriundo do STF, no julgamento do RE 870947, pelo qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)2, em 2017, com repercussão geral reconhecida, guardando coerência e uniformidade com o que decidido na questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, esclareceu que não só os créditos inscritos em precatórios3 deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, mas todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; e definiu duas teses sobre a matéria afastando o uso da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, estabelecendo, em seu lugar, o IPCA-E. Litteris: A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” [...] A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. (grifos acrescidos) O julgamento do referido recurso restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Opostos embargos de declaração desse decisum, visando em suma à modulação dos efeitos para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento, o STF recentemente concluiu o julgamento, negando a pretendida modulação e ratificando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante, conforme inclusive noticiado no próprio site4 do STF. Por fim, verifico também merecer reforma a sentença no tocante à condenação da Municipalidade em honorários sucumbenciais, haja vista que, em se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual de tais honorários somente ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ante o. exposto, nego provimento, de plano, ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, reformando, de ofício, a sentença de 1º grau, apenas quanto aos índices aplicados aos juros de mora e à correção monetária, bem como no tocante à condenação da Municipalidade em honorários sucumbenciais, a fim de que a definição do percentual de tais honorários somente ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; […] 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240 3 “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto [...] ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação (excerto do voto do Min. Luiz Fux, no RE 870947) 4http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425451&caixaBusca=N

29/04/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DAYSE CRISTINA AMORIM LOPES em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

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