Procedimento Comum Cível 0800079-51.2019.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800079-51.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 17:40

Transitado em Julgado em 27/09/2022

16/12/2022, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 18:15

Juntada de Certidão

08/12/2022, 18:13

Juntada de Certidão

08/12/2022, 18:08

Juntada de petição

27/11/2022, 19:20

Juntada de petição

25/11/2022, 15:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:10

Decorrido prazo de MOZART BRITO LIRA JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:01

Decorrido prazo de MOZART BRITO LIRA JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:01

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TIAGO PEREIRA GOMES Advogado(s) do exequente: MOZART BRITO LIRA JUNIOR (OAB 7034-MA) EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do executado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800079-51.2019.8.10.0122 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 68779666, o executado informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 70351120, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 68779667 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA, após o pagamento do selo judicial. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente, após o pagamento do selo judicial. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Proceda ainda a Secretaria Judicial com a retificação da Classe processual para cumprimento de sentença. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051619374974100000018749401 PETIÇÃO INICIAL THIAGO Petição 19051619374988400000018749406 documento thiago Documento Diverso 19051619375046200000018749407 Despacho Despacho 19052013371418000000018815255 Citação Citação 19052110382421400000018845653 CONTESTAÇÃO Petição 19070215335838900000020027184 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Procuração 19070215335849700000020027609 Manifestação Petição 19071112003044400000020286011 2616073- HONORARIOS PERICIAIS Protocolo 19071112003048900000020286014 2616073 GUIA DE DEPOSITO Documento Diverso 19071112003054600000020286015 Intimação Intimação 20020515562405900000026248962 Petição Petição 20030518103777300000027222823 Certidão Certidão 20090317195477300000033031584 OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090317195495800000033031587 comprovante de envio - OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090317195500400000033031589 Certidão Certidão 20102309142283800000034825586 Despacho Despacho 20120116034254000000036283760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100115461101300000050358660 Intimação Intimação 21100115461101300000050358660 Petição Petição 21111415414819500000052690542 SUBSTABELECIMENTO juntada thiago Petição 21111415414823800000052691944 SUBSTABELECIMENTO tiago Documento Diverso 21111415414827700000052691945 Laudo Pericial Laudo Pericial 21121714361937300000054723500 0800079-51.2019 Tiago P Gomes Laudo Pericial 21121714361951200000054723504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011711093808200000055372140 Intimação Intimação 22011711093808200000055372140 Certidão Certidão 22040809125773700000060367881 Alvará Alvará 22040809195710400000060366637 Certidão Certidão 22041917451712400000060905225 ALVARÁ JUDICIAL DR MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO Documento de Identificação 22041917451719600000060905226 Sentença Sentença 22042710543647600000061341849 Intimação Intimação 22042710543647600000061341849 Petição Petição 22060811375673700000053481820 2616073 CUMPRIMENTO DE PAGAMENTO Petição 22060811375683900000064329288 2616073 DJO Documento de Identificação 22060811375704700000064329289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060818060770600000064380672 Intimação Intimação 22060818060770600000064380672 Petição Petição 22062415183393200000065475918 2616073 PETICAO JUNTADA CUSTAS FINAIS Petição 22062415183397700000065475921 2616073 CUSTAS FINAIS Custas 22062415183409800000065475922 Petição Petição 22062922480604000000065784857 Petição Petição 22062922495904100000065784858 concordancia tiago Petição 22062922495908100000065784860 ENDEREÇOS: TIAGO PEREIRA GOMES Rua São Sebastião, s/n, centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 14:37

Documentos

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 18:13

Sentença

•16/08/2022, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TIAGO PEREIRA GOMES Advogado(s) do exequente: MOZART BRITO LIRA JUNIOR (OAB 7034-MA) EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do executado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800079-51.2019.8.10.0122 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 68779666, o executado informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 70351120, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 68779667 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA, após o pagamento do selo judicial. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente, após o pagamento do selo judicial. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Proceda ainda a Secretaria Judicial com a retificação da Classe processual para cumprimento de sentença. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051619374974100000018749401 PETIÇÃO INICIAL THIAGO Petição 19051619374988400000018749406 documento thiago Documento Diverso 19051619375046200000018749407 Despacho Despacho 19052013371418000000018815255 Citação Citação 19052110382421400000018845653 CONTESTAÇÃO Petição 19070215335838900000020027184 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Procuração 19070215335849700000020027609 Manifestação Petição 19071112003044400000020286011 2616073- HONORARIOS PERICIAIS Protocolo 19071112003048900000020286014 2616073 GUIA DE DEPOSITO Documento Diverso 19071112003054600000020286015 Intimação Intimação 20020515562405900000026248962 Petição Petição 20030518103777300000027222823 Certidão Certidão 20090317195477300000033031584 OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090317195495800000033031587 comprovante de envio - OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090317195500400000033031589 Certidão Certidão 20102309142283800000034825586 Despacho Despacho 20120116034254000000036283760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100115461101300000050358660 Intimação Intimação 21100115461101300000050358660 Petição Petição 21111415414819500000052690542 SUBSTABELECIMENTO juntada thiago Petição 21111415414823800000052691944 SUBSTABELECIMENTO tiago Documento Diverso 21111415414827700000052691945 Laudo Pericial Laudo Pericial 21121714361937300000054723500 0800079-51.2019 Tiago P Gomes Laudo Pericial 21121714361951200000054723504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011711093808200000055372140 Intimação Intimação 22011711093808200000055372140 Certidão Certidão 22040809125773700000060367881 Alvará Alvará 22040809195710400000060366637 Certidão Certidão 22041917451712400000060905225 ALVARÁ JUDICIAL DR MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO Documento de Identificação 22041917451719600000060905226 Sentença Sentença 22042710543647600000061341849 Intimação Intimação 22042710543647600000061341849 Petição Petição 22060811375673700000053481820 2616073 CUMPRIMENTO DE PAGAMENTO Petição 22060811375683900000064329288 2616073 DJO Documento de Identificação 22060811375704700000064329289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060818060770600000064380672 Intimação Intimação 22060818060770600000064380672 Petição Petição 22062415183393200000065475918 2616073 PETICAO JUNTADA CUSTAS FINAIS Petição 22062415183397700000065475921 2616073 CUSTAS FINAIS Custas 22062415183409800000065475922 Petição Petição 22062922480604000000065784857 Petição Petição 22062922495904100000065784858 concordancia tiago Petição 22062922495908100000065784860 ENDEREÇOS: TIAGO PEREIRA GOMES Rua São Sebastião, s/n, centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MOZART BRITO LIRA JUNIOR - MA7034 DEMANDADO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para conhecimento do evento de ID nº 68779666, para manifestação acerca do depósito referente à satisfação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051619374974100000018749401 PETIÇÃO INICIAL THIAGO Petição 19051619374988400000018749406 documento thiago Documento Diverso 19051619375046200000018749407 Despacho Despacho 19052013371418000000018815255 Citação Citação 19052110382421400000018845653 CONTESTAÇÃO Petição 19070215335838900000020027184 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Procuração 19070215335849700000020027609 Manifestação Petição 19071112003044400000020286011 2616073- HONORARIOS PERICIAIS Protocolo 19071112003048900000020286014 2616073 GUIA DE DEPOSITO Documento Diverso 19071112003054600000020286015 Intimação Intimação 20020515562405900000026248962 Petição Petição 20030518103777300000027222823 Certidão Certidão 20090317195477300000033031584 OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090317195495800000033031587 comprovante de envio - OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090317195500400000033031589 Certidão Certidão 20102309142283800000034825586 Despacho Despacho 20120116034254000000036283760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100115461101300000050358660 Intimação Intimação 21100115461101300000050358660 Petição Petição 21111415414819500000052690542 SUBSTABELECIMENTO juntada thiago Petição 21111415414823800000052691944 SUBSTABELECIMENTO tiago Documento Diverso 21111415414827700000052691945 Laudo Pericial Laudo Pericial 21121714361937300000054723500 0800079-51.2019 Tiago P Gomes Laudo Pericial 21121714361951200000054723504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011711093808200000055372140 Intimação Intimação 22011711093808200000055372140 Certidão Certidão 22040809125773700000060367881 Alvará Alvará 22040809195710400000060366637 Certidão Certidão 22041917451712400000060905225 ALVARÁ JUDICIAL DR MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO Documento de Identificação 22041917451719600000060905226 Sentença Sentença 22042710543647600000061341849 Intimação Intimação 22042710543647600000061341849 Petição Petição 22060811375673700000053481820 2616073 CUMPRIMENTO DE PAGAMENTO Petição 22060811375683900000064329288 2616073 DJO Documento de Identificação 22060811375704700000064329289 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Sigiloso Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800079-51.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): TIAGO PEREIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a)

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOZART BRITO LIRA JUNIOR - MA7034 DEMANDADO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A S E N T E N Ç A TIAGO PEREIRA GOMES intentou AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, ambos já qualificados nos autos, alegando que no dia 25 de Junho de 2017 sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente, e que faz jus à verba indenizatória do referido seguro de forma total. Com a inicial vieram diversos documentos. Despacho de id 19811641 - Despacho determinando a citação da requerida para a apresentação de Defesa e nomeação de perito. Contestação acompanhada de documentos no Id. 21113420. A parte autora apresentou réplica a contestação, vide id 28868756. Decisão saneadora de Id. 35895131 - Pág. 6. Na oportunidade foi designado a realização de exame pericial, bem como delimitado acerca da distribuição do ônus probatório. Laudo do perito no Id. 58429052. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo supramencionado, ambos se mantiveram inerte, conforme id 64508626. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. De início, pondero que o processo está devidamente instruído com as provas úteis e necessárias ao seu julgamento, dispensando a realização de quaisquer outras provas, inclusive da prova oral. As conclusões da prova técnica realizada nos autos são suficientes para solução da lide. Ressalte-se que ao magistrado cabe avaliar e determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, de modo que constatada a suficiência da prova, não há razão para dilação probatória, a qual implicaria apenas em procrastinar o julgamento do feito. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. No caso versado, APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OABMA 10.527-A APELADA:CICERA ANDRADE DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO: MCGYVER RÊGO TAVARES OAB/MA 12.318 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML. PRESCINDÍVEL. DEBILIDADE PERMANENTE EM PÉ DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO II E § 1º DA LEI DO DPVAT, E À TABELA ANEXA À MESMA LEI. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Ressalto que, conforme pacífico entendimento dos Tribunais, nas ações de cobrança de Seguro DPVAT o laudo do IML não se afigura peça imprescindível, nem, muito menos, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo, perfeitamente, ser suprido pela perícia médica judicial ou mesmo por outros documentos acerca das lesões sofridas, a serem juntados com a inicial ou durante a instrução processual, razão pela qual agiu com acerto o magistrado a quo em ter julgado a lide por entender prescindível o laudo do IML. II. Ocorrido o sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser fixado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento corporal atingido. III. Analisando detidamente os autos, verifico que restaram comprovados os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito, mediante boletim de ocorrência, laudo médico atestando que a vítima sofreu debilidade média no pé direito, com trauma nas partes moles e fratura do halux e demais exames médicos, restando incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09. IV. Neste contexto, entendo que o valor de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinqüenta centavos), correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) reduzido para o percentual de 50% (cinquenta por cento), reconhecido pelo magistrado por se tratar de sequelas residuais nos parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, inciso §1º, II da Lei nº 6.194/1974, devidamente deduzido o valor pago administrativamente de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavo) em favor da autora, é devido. V. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800079-51.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): TIAGO PEREIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a) trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de invalidez permanente causada em acidente de trânsito. Em relação ao Laudo de Exame de corpo de delito, reputo que o mesmo não se configura como documento indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, desde que a parte autora junte aos autos elementos comprobatórios da invalidez permanente. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 08 A 15/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002551-48.2017.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de março de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. Passo ao mérito da demanda. Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. Assim descreve a Súmula 474 do STJ: “Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme os documentos juntados nos autos, a autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 25 de Junho de 2017, de modo que se aplicam as disposições contidas na Lei n° 11.482/07. O acidente automobilístico em referência na inicial ocorreu sob a vigência da Lei nº 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que, no caso de invalidez permanente, o total devido seria de até R$ 13.500,00. Nessa esteira, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: "Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". Por sua vez, a legislação que rege a matéria em tela, exige tão somente a prova do acidente e do dano decorrente (art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/82), isto é, comprovados a ocorrência do acidente automobilístico, a debilidade da vítima e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano (sequelas causadas), é devida a indenização securitária. Consta nos autos o registro da ocorrência no órgão policial competente perfeitamente legível (Id..19741249 - Pág. 3) e o laudo médico pericial id 58429052, o qual, juntamente os demais documentos acostados aos autos, revela incontroverso o nexo causal entre o acidente relatado na exordial e lesões sofridas pelo autor. Ademais, verifico na espécie sub judice que o mencionado laudo pericial é conclusivo ao afirmar uma debilidade permanente em grau de 75% (setenta e cinco por cento) do membro inferior esquerdo da vítima, ora requerente. Cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. A Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, estabelece em seu art. 3º, II, como limite de indenização, no caso de invalidez permanente, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nesse contexto, a Lei 11.945/09, que alterou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório. Analisando ainda a Lei 11.945/09, em seu artigo 33, IV, ‘’a’’, verifica-se que o legislador determinou a data de 16/12/2008 para o início de sua vigência, no tocante às alterações geradas na Lei 6.194/74. Desta feita, consoante a tabela anexa ao referido diploma legal, em caso de Perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores, corresponde o pagamento de 70% (setenta por cento) do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente, qual seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Como no presente caso o autor sofreu perda apenas parcial, ensejando limitação funcional de 75% (setenta e cinco por cento) do membro inferior, portanto, enquadrada como lesão de repercussão intensa, faz ela jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia esta que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) na forma prevista no art.3º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 6.194/74, a título de complementação de seguro DPVAT. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por TIAGO PEREIRA GOMES contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos da correção monetária desde a data do evento danoso (súmula 580 STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), tendo em vista o requerente ter sucumbido em parte mínima do pedido, conforme disposição do art. 86, paragrafo único do CPC. Em caso de recurso de apelação, a Serventia deverá dar ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC), sem nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOZART BRITO LIRA JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOZART BRITO LIRA JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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