Execução de Título Extrajudicial 0800046-63.2016.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800046-63.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) PARTE RÉ: R. SAMPAIO NASCIMENTO COMERCIO - ME e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), do inteiro teor do despacho id 65071487, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Nos termos do art. 256, CPC/2015, a citação editalícia tem lugar nas hipóteses em que for desconhecido ou incerto o réu, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos demais casos expressos em Lei. Em seu §3º resta claro o conceito de réu ignorado ou incerto o lugar onde se encontra, ao passo que para se caracterizar será necessário a frustração nas tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo aos sistemas de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Segundo a lição de Nelson Nery Junior, além do rol mencionado no citado artigo, é requisito básico e imprescindível a tentativa de “localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., RT, p. 418). In casu, ambas as cartas precatórias de citação da parte executadas foram devolvidas por ausência de recolhimento de custas, não tendo a parte exequente demonstrado ter esgotado todas as possibilidades para que se proceda à citação da parte demandada. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800046-63.2016.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que compete à parte exequente promover a citação do demandado, conforme art. 240, §2º, CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação do requerido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, §1º, do CPC/2015). CUMPRA-SE. Intime-se. Balsas, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 21/04/2022 19:18:33 ". Balsas 28/04/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Todas as movimentações(103)

legal