Cumprimento de sentença 0801543-58.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801543-58.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS HENRIQUE DA SILVA E SILVA RÉU: DACIO ALVES VIANA SENTENÇA Processo n.º: 0801543-58.2020.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DO RELATÓRIO Cuida-se de ação cujas partes encontram-se nomeada na exordial. Decisão inicial determinando a citação da parte requerida. Contestação apresentada ID. 47441182. Instada, a requerente apresentou réplica ID. 58530531. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 4. Do mérito Pois bem. No caso dos autos, não há falar-se em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora não é se enquadra no conceito de consumidora, fornecido pelo art. 2º do CDC, segundo o qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O destinatário final retira o bem do mercado para dar-lhe uma destinação definitiva de uso. Ora, a parte autora não é destinatário final dos produtos da requerida, muito pelo contrário, faz parte da cadeia de consumo estabelecida com a revenda dos produtos para um consumidor final. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. REVENDEDORA AVON. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Não há relação de consumo entre revendedora e fabricante de produtos, mormente quando a ilicitude imputada à ré diz respeito à relação interna travada com a sua revendedora. 2. A prova do pagamento incumbe a quem alega. CPC, art. 333, I. Assim, uma vez demonstrada a regularidade da constituição da dívida e ausente prova do seu pagamento, regular a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. 3. Sentença de improcedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061228243, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - AC: 70061228243 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/09/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2014) Deste modo, a relação jurídica sob apreciação é regida pelo Código Civil. No caso dos autos, a parte requerente comprovou a relação jurídica com o requerido (ID's 38639229, 38639247, 38639227, 38639226 ) e as tentativas de resolução do problema junto à parte requerida (ID's 38639259, 38639262, 3863926, 38639267, 38639268 e 38639780). A outro giro, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 333, II do CPC, bem como confessou que detinha a posse e propriedade do veículo, ainda, confessou a dívida oriunda do financiamento e das parcelas em atraso, no entanto, o requerido em sua defesa trouxe recibos e comprovante de pagamentos dos débitos questionados - transferência para o Banco GM SA Chevrolet no valor de 27,335,62 R$ (Vinte e sete mil reais, trezentos e trinta e cinco reais, sessenta e dois centavos), valor este referente a acordo com o referido banco, ID. 47441217; também, comprovou o pagamento das multas, tributos e infrações de trânsito existente à época (ID. 47441222, Pag. 1 a 7). Quanto ao dano moral, a parte requerida não comprovou que cabalmente em sua impugnação, trazendo apenas alegações genéricas, nesse sentido, dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo (art. 927, CC). Ainda, quanto ao dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves que é o dano que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão a bem integrante dos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, ensejando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in. Direito civil brasileiro, Editora Saraiva, 7ª ed., 2012, p. 259). Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial”. O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo (in. Obrigações. Forense, 2ª ed., p. 332). É de se salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja, satisfativo-punitivo. O dever de compensar o dano moral tem assento na Constituição da República, que a ele se refere no Art. 5º, V e X, estando também presente na legislação infraconstitucional, a exemplo do Art. 186, do Código Civil, transcritos abaixo: Art. 5º, (omissis) - CF: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Saliente-se que o dano moral passível de ser indenizado é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, não se referindo a qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade nas relações diárias entre os particulares. O fato ofensivo deve ser de tal monta a causar um desequilíbrio psicológico na vítima ou, pelo menos, ter potencial para tanto. Do acervo probatório vertido nos autos, observo que o demandado violou os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, ínsitos a qualquer contrato, seja ele verbal ou formal, e que independem de expressa previsão em instrumento contratual. São exemplos o dever de cuidado, dever de respeito, dever de lealdade, dever cooperação/colaboração, dever de informação, dever de transparência, dever de confiança etc. Ora, após diversas ligações do credor, bem como e-mails e score diminuído, isso é relevante para o alcance do dano moral. Tal fato, por certo, transborda o mero dissabor, uma vez que frustrou legítimas expectativas criadas pelo requerente. Nesse sentido: TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00721096120148160014 PR 0072109-61.2014.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência • Data de publicação: 26/04/2017 RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÈNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DESISTIU DA LOCAÇÃO, COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESES ACOLHIDAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DA MATÉRIA DE FATO QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI 9.099 /95.PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA PELA LEI N° 8.245 /91. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS ANEXOU À PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTVOS OU MODIFICATIVOS DA PARTE AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÓNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE RESITUTIR OS VALORES GASTOS PELO LOCATÁRIO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS COM A QUEBRA DO CONTRATO E PERDA DA MORADIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0072109-61.2014.8.16.0014 - Londrina - Rei.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Determinar que a imediata transferência do veículo CRUZE I/CHEV CRUZE LT NB AT, Placa: PSX5G71, Renavam: 1126325730, Cor: PRETA, Ano/Modelo: 2016 / 2017, para o nome do requerido, bem como que o requerido quite os eventuais débitos em atraso constantes no veículo. b) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, cuja correção monetária e os respectivos juros de mora incidirão a partir da prolação desta sentença; e Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael De Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão

29/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

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Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA E SILVA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA E SILVA em 13/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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