Interdito Proibitório 0800756-27.2019.8.10.0140 - TJMA

Interdito Proibitório 0800756-27.2019.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS A Dr.ª Urbanete de Angiolis Silva, Juiza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim-MA, na forma da lei, etc. Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente edital, que dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tem curso uma Ação de Interdito Proibitório Nº. 0800756-27.2019.8.10.0140, requerente PATRICIA LAURA COSTA BARBOSA, e executado, JOSE SILVA DA CONCEIÇÃO, conhecido popularmente como JOTA SILVA, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, residente e domiciliado à Primeira Travessa Urbano Santos, nº 13, Centro, CEP: 65.350-000, em Vitória do Mearim-MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, e por esse motivo fica(m) o(a)(s) mesmo(a)(s) devidamente INTIMADO(a)(s), através do presente, nos termos da Sentença (ID 30266651) proferida nos autos em referência, cujo dispositivo final é o seguinte: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 567 c/c 487, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado proibitório em desfavor do requerido JOSÉ SILVA DA CONCEIÇÃO (JOTA SILVA), o qual ficará proibido de praticar quaisquer atos que molestem a posse da autora no imóvel descrito na exordial, sob pena de multa diária. Expeça-se mandado proibitório, ficando cominada multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), extensiva a 60 (sessenta) dias no caso do réu descumprir a ordem, nos termos do art. 297 c/c art. 536 do CPC, sem prejuízo da resposta criminal à transgressão da ordem judicial. Autorizo o reforço policial, se for o caso, consoante determina o art. 536, § 1º do CPC, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e prudência, sob pena de apuração da responsabilidade por eventual excesso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatórios à autora no quantum equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. Urbanete de Angiolis Silva, Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA." E para que não se alegue desconhecimento, foi o presente publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Vitória do Mearim/MA, 26 de Abril de 2022. Eu, Diogo Jose de Barros Mat. 143115 digitei e vai devidamente assinado pela MM. Juiza de Direito supra. Urbanete de Angiolis Silva Juiza de Direito

29/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE SILVA DA CONCEIÇÃO em 02/09/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)