Cumprimento de sentença 0000567-95.2012.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000567-95.2012.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo nº:0000567-95.2012.8.10.0021 Reclamante: RONNE PETESON DA PENHA Reclamado: PAULICEIA FERREIRA FALCAO e outros Decisão. A executada impugnou a penhora on-line e ofertou proposta de parcelamento de dezesseis parcelas de R$ 500,00, valor inferior ao da execução. O exequente apresentou contraproposta de pagamento de quarenta parcelas de R$ 500,00. Os executados foram intimados para pagamento do valor proposto pelo exequente e permaneceram inertes. De fato, o art.916, ao autorizar o parcelamento da dívida, submete-o a obediência de certos requisitos e a certas condições, vedando, inclusive, a aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença, como neste caso, o que de pronto desautorizaria o pedido de parcelamento. Ainda que ultrapassado esse obstáculo, é verdadeiro que o réu deveria depositar as parcelas que se fossem vencendo, ainda que não apreciado o requerimento, consoante §2º, art.916. Nessas perspectivas, seria o caso de indeferir o pedido de fracionamento do pagamento da dívida. Entretanto, não se pode aplicar as normas do CPC de modo automático ao procedimento nos juizados especiais. É necessário avaliar se a norma de aplicação subsidiária do CPC está em sintonia com os princípios mencionados no art. 2º da Lei 9099, abaixo: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação e a transação."(grifo nosso) Do contrário, o procedimento do CPC "engoliria" o procedimento dos juizados especiais, tornando este tão complexo e formal quanto é o CPC. Por isso é que o FONAJE editou o ENUNCIADO 61, de redação seguinte: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95." (grifo nosso) Então, a análise do pedido de parcelamento deverá ser feita à luz do art.6º da Lei 9099, verbis: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." (grifo nosso) No presente caso, entendo que o disposto no art.620 do CPC, que traduz o princípio da menor onerosidade é regra que atende ao princípio metajurídico da equanimidade, razão porque acolho em parte os embargos à execução e entendo adequado o parcelamento indicado pelo exequente, por se tratar de obrigação solidária dos executados, em 40 (quarenta) parcelas parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalto que o exequente deve receber a primeira parcela de R$ 500,00, com atualizações da conta judicial, do valor já bloqueado e determino o imediato desbloqueio do saldo excedente. Após, por se tratar de obrigação solidária, proceda-se a penhora on line reiterada mensal de R$ 500,00 nas contas de cada executado até alcançar o valor da execução. De logo, autorizo alvará em favor do autor e/ou seu advogado - se tiver poderes de receber e dar quitação -, tanto para o levantamento do depósito de R$ 500,00 (quinhentos) quanto para saque das parcelas que forem sendo bloqueadas, neste último caso se o credor não informar sua conta bancária. Mantenho apenas a determinação de bloqueio de veículo e libero os executados de outras restrições impostas, inclusive com o recolhimento do mandado de penhora de bens. Ressalto que sendo infrutiferas as tentativas de bloqueio de valores, a pedido do exequente, as medidas restritiva serão retomadas. Intimem-se. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(112)