Procedimento Comum Cível 0803597-32.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 19:10

Transitado em Julgado em 23/05/2022

23/05/2022, 19:09

Juntada de petição

23/05/2022, 17:04

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A RAIMUNDO MENDES DA SILVA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO PAN S/A. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 62874139. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0803597-32.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 10:17

Extinto o processo por desistência

27/04/2022, 19:31

Juntada de petição

17/03/2022, 08:32

Conclusos para decisão

16/03/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 13:55

Documentos

Sentença (expediente)

•28/04/2022, 10:17

Sentença

•27/04/2022, 19:31