Procedimento Comum Cível 0800014-64.2019.8.10.0087 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 12:17

Juntada de Certidão

23/01/2023, 12:10

Juntada de Ofício

23/01/2023, 11:59

Transitado em Julgado em 24/09/2022

23/01/2023, 11:37

Decorrido prazo de IVONEIDE DA SILVA MONTE em 18/10/2022 23:59.

07/01/2023, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800014-64.2019.8.10.0087. REQUERENTE: IVONEIDE DA SILVA MONTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Vistos em correição. IVONEIDE DA SILVA MONTE ingressou com requerimento de registro de óbito tardio de HELENA PEREIRA DA SILVA. Aduz que é filha da de cujus, a qual informou o falecimento, bem como anexou declaração de óbito assinado pelo médico. Diz que esta não conseguiu o registro porque já havia ultrapassado o prazo legal para tanto, necessitando, portanto, da via judicial. Com o pedido foi anexado formulário onde consta a causa da morte e documentos pessoais. É o relatório necessário. Decido. Consoante estabelece o art. 83 da Lei de Registros Públicos, a lavratura do assento de óbito posterior ao enterro, na falta de atestado médico ou de pessoas qualificadas para tanto, deve ser feita somente após a oitiva de pelos menos duas testemunhas que tenham assistido ao funeral ou possam afirmar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. In casu, consta dos autos declaração médica que atesta com clareza a morte do Sra. HELENA PEREIRA DA SILVA, indicando inclusive a sua causa. O art. 100 da supracitada lei permite a comprovação do fato morte seja por prova testemunhal, seja por prova documental idônea. Dispõe ainda o art. 110: Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. Na hipótese dos autos, a prova documental é idônea, dispensando-se, ipso facto, a oitiva de testemunhas para a formação da certeza jurídica, bem como consta manifestação ministerial, na qual pugnou pela procedência antecipada do feito (ID 67103776). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir o requerimento de registro de óbito tardio de HELENA PEREIRA DA SILVA, nos termos da declaração constante no formulário de ID 20801808. Sem honorários e sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório para cumprimento desta sentença. Ato contínuo, proceda com a baixa na distribuição e arquive-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz Titular de Direito

26/09/2022, 00:00

Juntada de petição

24/09/2022, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 12:11

Julgado procedente o pedido

23/09/2022, 10:33

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 13:56

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:29

Juntada de parecer de mérito (mp)

17/05/2022, 16:05

Publicado Citação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0800014-64.2019.8.10.0087. Autora: IVONEIDE DA SILVA MONTE Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAFAEL LIMA TORRES (OAB 16644-PI) Parte Ré: EDITAL DE CITAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Dr. Raniel Barbosa Nunes, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, respondendo pela Comarca de Gov. Eugênio Barros, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação [Registro de Óbito após prazo legal] acima mencionada, sendo o presente para CITAR: TODOS os interessados nos termos do art. 721, do CPC, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 23 de Março de 2022. Eu, Cleumar de Sousa Leal Carvalho, Servidora Judicial, digitei e conferi. Juiz RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, respondendo pela Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 10:19

Juntada de petição

13/04/2022, 15:28

Juntada de Edital

28/03/2022, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 10:35

Conclusos para decisão

14/03/2022, 16:17

Juntada de Certidão

14/03/2022, 16:16

Publicado Despacho (expediente) em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 01:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2021, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:09

Conclusos para despacho

04/10/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

04/05/2021, 09:21

Juntada de

04/05/2021, 09:20

Audiência De justificação designada para 04/05/2021 09:20 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

30/04/2021, 17:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL LIMA TORRES em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:49

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL LIMA TORRES em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:49

Juntada de petição

13/01/2021, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 12:12

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:11

Juntada de Certidão

15/12/2020, 12:11

Juntada de petição

24/04/2020, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 22:10

Audiência instrução designada para 07/07/2020 10:00 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

20/04/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 10:29

Conclusos para despacho

19/04/2020, 23:33

Juntada de Certidão

19/04/2020, 23:32

Juntada de petição

21/02/2020, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2020, 12:21

Audiência instrução e julgamento designada para 22/04/2020 10:20 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

24/10/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 14:53

Conclusos para despacho

16/09/2019, 10:22

Juntada de petição

06/09/2019, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 14:58

Conclusos para despacho

25/06/2019, 13:59

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 10:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/09/2022

Decorrido prazo de IVONEIDE DA SILVA MONTE em 18/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 30/05/2022 23:59.

Juntada de parecer de mérito (mp)

Publicado Citação em 02/05/2022.

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