Cumprimento de sentença 0800370-84.2019.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800370-84.2019.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA - MA19591, YD OLANDA BRAULIA MOREIRA MARQUES - MA7766 DEMANDADO: JOAO ANTONIO SERRA COSTA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA (OAB 19591-MA), YD OLANDA BRAULIA MOREIRA MARQUES (OAB 7766-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 71201632, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o despacho de mero expediente id 69994770.Em primeiro lugar, cumpre asseverar que a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais, prescreve a possibilidade da interposição de embargos de declaração apenas contra ato judicial de natureza decisória.Dessa forma, não é cabível o suso mencionado recurso contra despacho de mero expediente, razão pela qual não Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800370-84.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCOS ANTONIO CUNHA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) recebo os embargos de declaração.Noutro passo, não houve omissão nem contradição ou obscuridade no despacho embargado no tocante a matéria suscitada pelo embargante.Acaso discorde da negativa da penhora, deverá solicitar reconsideração do entendimento deste Juízo, não sendo os embargos de declaração, a via adequada para obter este fim.No que diz respeito ao pedido de penhora das benfeitorias, o deferimento fica condicionado à apresentação da matrícula atualizada do imóvel e certidão de ônus, pois, além de comprovar ser (a) executado proprietário do terreno, deverá demonstrar ausência de ônus incidente sobre o bem para fins de assegurar a regularidade da execução.Assim sendo, intime-se o exequente para juntar a matrícula de imóvel atualizada e certidão de ônus a fim de comprovar que não consta nenhuma restrição sobre o bem, ou informar outros bens de propriedade do requerido e sua localização, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se a parte embargante/autor deste decisum. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 12 de julho de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA - MA19591, YD OLANDA BRAULIA MOREIRA MARQUES - MA7766 DEMANDADO: JOAO ANTONIO SERRA COSTA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA (OAB 19591-MA), YD OLANDA BRAULIA MOREIRA MARQUES (OAB 7766-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 67984580, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Tendo em vista que não houve embargos à execução, conforme certificado, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800370-84.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCOS ANTONIO CUNHA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) intime-se o autor para que o mesmo informe, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no bem penhorado no id 66166529/id 66139174, bem como, para indicar, em igual prazo, outros bens a penhora para satisfazer o restante do débito sob pena de extinção. Em caso negativo, deve o mesmo indicar outros bens à constrição da parte executada. Deve o requerente ser informado da possibilidade de expedição de certidão da dívida exeqüenda, para fins de protesto, no caso de não serem encontrados bens a serem penhorados. São Luís, data do sistema. Joscelmo Sousa Gomes. Juiz de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 30 de maio de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

31/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de YD OLANDA BRAULIA MOREIRA MARQUES em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Decorrido prazo de YD OLANDA BRAULIA MOREIRA MARQUES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(48)