Cumprimento de sentença 0800001-73.2018.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800001-73.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois a parte requerida detém relação com os fatos. Maiores digressões configuram tema de mérito. Afasto a prejudicial de decadência pois a demanda não versa sobre vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26, CDC). No que tange à prescrição, reconheço estarem prescritas com base no art. 27 do CDC apenas as parcelas descontadas no quinquênio anterior ao do ingresso da ação. Prossigo com a matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. No caso em discussão a parte requerida trouxe aos autos cópia de contrato entabulado entre a Associação Beneficente do Estado do Maranhão, Icatu Fartford Seguros SA e Itaqui Corretora de seguros LTDA. Pois bem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC a Associação Beneficente do Estado do Maranhão, Icatu Fartford Seguros SA e Itaqui Corretora de Seguros LTDA são solidariamente responsáveis, eis que integram a cadeia de fornecimento do serviço em discussão. Prosseguindo, por mais que o requerido tenha juntado aos autos cópia do contrato observo que não houve uma autorização expressa e voluntária do requerente quanto ao serviço. Caberia ao requerido o ônus de demonstrar a adesão voluntária do requerente (art. 473, II, NCPC). Portanto, não tendo o requerente/consumidor aderido voluntariamente ao serviço de seguro os descontos realizados foram ilegais, verdadeiros atos ilícitos, falhas na prestação dos serviços que devem ser reparados. Ciente de que os descontos realizados foram indevidos, faz jus o requerente à repetição em dobro dos valores descontados e não abrangidos pela prescrição reconhecida em linhas acima. Da mesma forma faz jus o requerente a indenização pelos danos morais sofridos, eis que teve seus vencimentos solapados mensalmente ao longo de vários anos, o que sem sombra de dúvidas foi suficiente para acarretar-lhe profundo constrangimento. Tendo por base os parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ entendo que o valor de R$ 3.000,00 é suficiente, razoável e proporcional para reparar o abalo moral sofrido pela parte autora. Diante todo o exposto, com base em toda a fundamentação, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, reafirmando a liminar de ID retro, JULGANDO PROCEDENTE o pleito autoral para: A) reconhecer a prescrição dos descontos realizados no quinquênio anterior ao ingresso da ação; B) declarar nulo o contrato de seguro de vida em grupo, apólice 93.104.431 em relação ao requerente ANTÔNIO PAULO DE FRANÇA SILVA; C) condenar a empresa requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados mensalmente dos vencimentos do requerente a título de ABEM ICATU SEGUROS e não alcançados pela prescrição, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de cada desconto realizado; D) condenar a empresa requerida a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data desta sentença. Isento de custas e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado e não sendo solicitado o cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 31/03/2022 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus, respondendo

29/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VILANI PONTES SILVA em 23/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

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Conclusos para despacho

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