Procedimento Comum Cível 0802449-63.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802449-63.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: SALETE TERESINHA GORGEN ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA (OAB 34945-GO), ALEX JOSE SILVA (OAB 32520-GO), ROBERTO RODRIGUES (OAB 13834-GO), VICTOR REIS DE OLIVEIRA (OAB 55938-GO) PARTE RÉ: RISA S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665-MA), ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA (OAB 18502-MA), EDUARDO GHERARDI (OAB 224165-SP), ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES (OAB 18970-CE). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA (OAB 34945-GO), ALEX JOSE SILVA (OAB 32520-GO), ROBERTO RODRIGUES (OAB 13834-GO), VICTOR REIS DE OLIVEIRA (OAB 55938-GO) e Advogado(s) do reclamado: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665-MA), ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA (OAB 18502-MA), EDUARDO GHERARDI (OAB 224165-SP), ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES (OAB 18970-CE), da sentença ID 65544830, a seguir transcrita: "SALETE TERESINHA GORGEN, juntamente com a parte requerida RISA S/A, previamente ao julgamento de mérito da lide, firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do NCPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Por consectário lógico, CANCELO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nestes autos. Promovo a desconstituição da penhora no rosto dos autos nº 0802258-52.2019.8.10.0026, em trâmite no juízo da 3ª Vara desta Comarca. Oficie-se para as providências cabíveis. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 3º do NCPC. Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal, caso haja requerimento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CUMPRA-SE. Balsas (MA), 27 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ". Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802449-63.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR REIS DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE SILVA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA em 23/05/2022 23:59.

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