Procedimento Comum Cível 0821137-80.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821137-80.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821137-80.2022.8.10.0001. AUTOR: NARJARA SAMYA RODRIGUES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 REU: UNICEUMA DECISÃO NARJARA SAMYA RODRIGUES PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, objetivando tutela de urgência no sentido de que a instituição de ensino ré seja compelida a expedir certidão de conclusão do curso e a proceder à sua colação de grau especial. A autora afirma ser discente do curso de Medicina do Uniceuma e estar registrada sob o n. 012909. Sustenta que já "cursou o décimo período, está cursando o penúltimo período, tendo já concluído um modulo, e já realizou todas as atividades do último período, ou seja, décimo segundo, o qual se resume basicamente em; estágio supervisionado em unidades de saúde, atividades externas às dependências da Requerida, e atividades realizadas em hospitais (públicos e particulares)". Assevera, nesse sentido, que já cumpriu 93% (noventa e três por cento) da carga horária relativa ao internato e que possui proposta de emprego válida e referente ao combate da Covid-19.. Teria ocorrido que a IES não computou todas as horas efetivamente cumpridas pela autora, impedindo sua colação antecipada pela via administrativa. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 311, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção. No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora pauta-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do NCPC, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve estar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem. No tocante a probabilidade do direito, importa, de inicio, destacar que a Medida Provisória no 934, de 1o de abril de 2020, convertida na Lei 14040/2020, autoriza que a IES abrevie a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo: I - setenta e cinco por cento da carga horaria do internato do curso de medicina; ou II - setenta e cinco por cento da carga horaria do estagio curricular obrigatório. A Portaria no 383, de 9 de abril de 2020 assim dispõe em seu art. 1º, §1º: Art. 1o Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no ultimo período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horaria prevista para o período de internato medico ou estagio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde publica decorrente da pandemia do novo coronavirus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.] §1o Considera-se o internato medico o período de dois anos de estagio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora cumpriu os requisitos para antecipação da sua colação de grau, ou seja, completou mais de 75% das horas de atividade referentes ao internato, em que pese ainda não registradas parte dessas horas no seu histórico escolar. Para tanto, a autora anexou à inicial relatórios dos estágios referentes ao 12º período. No tocante à urgência, verifica-se que a autora recebeu proposta de emprego. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Maranhão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0812454-91.2021.8.10.0000 – PJe. Processo de origem: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA nº 0822440-66.2021.8.10.0001– PJe. Origem: 14ª Vara Cível de São Luís. Agravante: CEUMA – Associação de Ensino Superior (Uniceuma). Advogados: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6817). Agravada: Kalina Marques Linhares. Advogado: Victor Hugo R.P Licar (OAB/MA 14.996). Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - COLAÇÃO DE GRAU – PROPOSTA DE EMPREGO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. I – O artigo. 3º, § 2º, I, da Lei nº 14040/2020 prevê que a instituição de educação poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; II – Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0812454-91.2021.8.10.0000 - PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 21 de outubro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a ré, UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, proceda à colação de grau antecipada da autora expedindo certidão de conclusão de curso e histórico escolar respectivo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (sem prejuízo da expedição do diploma no prazo regular), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 10 (dez) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da autora, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo); ficando ciente que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos por ele(a) como verdadeiros todos os fatos articulados pelos(a) autores (a) (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação e após a sua juntada aos autos, fica ciente o autor que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO PELO DISTRITO DE URGÊNCIA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível de São Luís

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(76)