Procedimento Comum Cível 0801075-68.2021.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801075-68.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DA SILVA MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801075-68.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por JOANA DA SILVA MENEZES em face do BANCO BRADESCO S/A. Pleiteia a requerente a suspensão das cobranças de tarifas em sua conta, a restituição em dobro dos valores descontados, condenando-se o requerido à compensação pelos danos morais. Em sede de tutela de urgência, postula pela suspensão da cobrança referente ao pacote de serviços Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 4, supostamente não contratado, sob pena de multa diária. Decisão em ID 58698565 indeferindo a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Contestação em ID 60518292 em que a parte demandada arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade das tarifas debitadas ante a existência de contrato devidamente assinado pela requerente, com o afastamento das pretensões indenizatórias suscitadas na Petição Inicial. Devidamente intimada a parte autora não apresentou Réplica, conforme certidão de Id. Num. 66079157. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona tarifas bancárias lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade da cobrança de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. MÉRITO Indo ao mérito, cumpre esclarecer que o papel desenvolvido pela parte Requerente amolda-se na descrição legal de consumidor trazido pela Lei nº 8.078/1990, enquanto a atividade do Réu se insere na conceituação de fornecedor, conforme artigo 3º “caput” da mencionada legislação. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte autora, por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao Réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. Sobre situações do tipo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato a revelar desconto de “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 4”, em sua conta, por meio da qual percebe seu benefício previdenciário. Acontece que em sua defesa, o Demandado assevera que houve a contratação e que esta se deu de forma regular, tendo juntado em documento de ID. 60518296, cópia do contrato, no qual há a previsão da incidência da cobrança em discussão nesta lide, razão pela qual deve-se concluir que a correntista foi informada previamente sobre da incidência de tarifa em sua conta bancária. Ressalto que no extrato juntado com a petição inicial, verifica-se que a conta bancária da parte autora, de fato, é utilizada para variadas operações, dentre elas, depósitos em dinheiro e transferências de valores para terceiros. Ou seja, os lançamentos apontam a utilização de serviços do banco típico de conta corrente tarifada, logo, deve incidir as despesas questionadas pela parte autora, pois tal conta não se limita a créditos e saques de benefício previdenciário ou a crédito de empréstimo consignado. Convém mencionar que a parte autora, intimada, não questionou o contrato juntado aos autos, uma vez que não apresentou réplica à contestação, consoante certidão de Id. Num. 66079157. Portanto, no caso em análise, restou demonstrada pelo Banco Bradesco S/A a licitude dos descontos, por isso, concluo que a Demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na contratação. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados nesta lide, uma vez que não há responsabilidade do Réu no caso em apreço. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte demandante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 28/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)