Cumprimento de sentença 0800093-03.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800093-03.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-A Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS elaborados e juntados pela parte autora no Id 770205627 e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800093-03.2021.8.10.0013 | PJE

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR, MILENA SOUSA DE GALIZA, BRUNO NELSON SICILIANO, TAIS SOUSA DE GALIZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1766/2022-1 (4314) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DIAS QUIRINO EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, JESSÉ PEREIRA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INCORRETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, de matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração REJEITADOS. (AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701807-81.2019.8.07.0000, Relator Desembargador CESAR LOYOLA, TJDF) Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 27-Abril-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800093-03.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR A ELES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza MARIA IZABEL PADILHA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO ANTUNES PIRES JÚNIOR, MILENA SOUSA DE GALIZA, BRUNO NELSON SICILIANO e TAÍS SOUSA DE GALIZA. Os pedidos encontram-se assim postos (id. 13857406): (...) Ante o exposto, requer-se, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/1995 C/C arts. 1.022, I, II e parágrafo único e 489, § 1º do Código de Processo Civil, que sejam recebidos, conhecidos e PROVIDOS estes Embargos de Declaração para saneamento de OMISSÃO quanto à análise de teses, fatos, provas e justificativas afins aos danos aduzidos; e de CONTRADIÇÃO, eis que, no caso em testilha, os danos materiais guardam estreita relação com os danos morais, de modo que demonstra-se contraditório o conhecimento daqueles sem o reconhecimento destes. Sanadas as omissões e contradições, requer-se MODIFICAÇÃO do Acórdão id. 13743220 para que RATIFIQUE, integralmente, a Sentença de id 48231598, a qual determinou à ora Embargada pagamento de indenizações por danos materiais em R$ 884,25 (oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), valor a ser partilhado entre todos os Autores; e morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) PARA CADA AUTOR, ou seja R$ 10.000,00 (dez mil reais) no total. Requer-se, por fim, que, modificado o Acórdão nos termos postos, o que terá como consequência o não provimento do Recurso Inominado, seja determinado à Embargada pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação. (...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado. Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 27 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800093-03.2021.8.10.0013. REQUERENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR, MILENA SOUSA DE GALIZA, BRUNO NELSON SICILIANO, TAIS SOUSA DE GALIZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-S Decisão Relatório Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e com a seguinte observação: pendência de análise de pedido de retirada de pauta de julgamento. Decido Observo a inexistência de previsão legal para realização de sustentação oral em embargos de declaração, dentre as hipóteses elencadas no artigo 937 e incisos do CPC e artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (RESOL-GP- 512013). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão do embargante à anulação do julgamento virtual de anteriores embargos de declaração, sob o fundamento de que houve requerimento de julgamento presencial - Não acolhimento - Inviabilidade de sustentação oral em embargos de declaração - Inteligência do art. 937, do CPC – Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10019903720188260597 SP 1001990-37.2018.8.26.0597, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 01/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) Posto isso, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis indefiro a retirada de pauta requerida. Após intimação da parte requerente, voltem os autos eletrônicos, de imediato, à Sessão designada. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 27 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator (documento assinado eletronicamente)

29/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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