Acordo de Não Persecução Penal 0801765-29.2021.8.10.0051 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0801765-29.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 08:45

Transitado em Julgado em 09/05/2022

27/05/2022, 08:43

Juntada de certidão de juntada

27/05/2022, 08:28

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 15:21

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 01:00

Juntada de petição

29/04/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): GEIDSON THIAGO DA SILVA DOS SANTOS Publicação e intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público estadual, por seu representante legal neste Juízo, lastreado no Inquérito Policial, ID 49022929, ofereceu Denúncia, ID 49791122, em desfavor de Geidson Thiago da Silva dos Santos, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática delituosa descrita no Art. 15, da Lei nº 10.826/2003. O denunciado aceitou a proposta Acordo de Não-Persecução Penal, conforme termo de audiência anexado ID 57000307. É o que cabia relatar. Passo a julgar. Compulsando os presentes autos verifica-se que o acusado Geidson Thiago da Silva dos Santos, cumpriu o acordo, conforme documentos anexados ID 58356082. Considerando que o acusado cumpriu tempestivamente o acordo de não-persecução penal ao entregar 01 (um) Ar-condicionado, modelo Split 12.000 BTU’s, novo, para a Delegacia de Polícia Regional, forçoso é a extinção do processo, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP. Parecer do Ministério Público opinando pela extinção da punibilidade em face do cumprimento doacordo de não-persecução pena, ID 60697625. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801765-29.2021.8.10.0051 Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Geidson Thiago, conforme prescrição legal inserta no art. 28-A, § 13º, do CPP. Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, se for o caso, conforme determinação legal inserta no §2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Sem custas. Procedam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva-se a presente de Mandado/Ofício. Pedreiras/MA, 20 de Fevereiro de 2022. Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito da 2.ª Vara Comarca de Pedreiras/MA

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 10:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/04/2022, 10:28

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/02/2022, 16:54

Conclusos para decisão

14/02/2022, 05:35

Juntada de petição

11/02/2022, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2022, 05:48

Documentos

Petição

•29/04/2022, 08:40

Sentença

•23/02/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): GEIDSON THIAGO DA SILVA DOS SANTOS Publicação e intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público estadual, por seu representante legal neste Juízo, lastreado no Inquérito Policial, ID 49022929, ofereceu Denúncia, ID 49791122, em desfavor de Geidson Thiago da Silva dos Santos, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática delituosa descrita no Art. 15, da Lei nº 10.826/2003. O denunciado aceitou a proposta Acordo de Não-Persecução Penal, conforme termo de audiência anexado ID 57000307. É o que cabia relatar. Passo a julgar. Compulsando os presentes autos verifica-se que o acusado Geidson Thiago da Silva dos Santos, cumpriu o acordo, conforme documentos anexados ID 58356082. Considerando que o acusado cumpriu tempestivamente o acordo de não-persecução penal ao entregar 01 (um) Ar-condicionado, modelo Split 12.000 BTU’s, novo, para a Delegacia de Polícia Regional, forçoso é a extinção do processo, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP. Parecer do Ministério Público opinando pela extinção da punibilidade em face do cumprimento doacordo de não-persecução pena, ID 60697625. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801765-29.2021.8.10.0051 Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Geidson Thiago, conforme prescrição legal inserta no art. 28-A, § 13º, do CPP. Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, se for o caso, conforme determinação legal inserta no §2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Sem custas. Procedam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva-se a presente de Mandado/Ofício. Pedreiras/MA, 20 de Fevereiro de 2022. Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito da 2.ª Vara Comarca de Pedreiras/MA

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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