Cumprimento de sentença 0801314-89.2021.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801314-89.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801314-89.2021.8.10.0152. AUTOR: VERONICA GOMES OLIVEIRA, CLEONINA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 REU: NILZA DA SILVEIRA JERICO, CAROLINE DA SILVEIRA JERICÓ Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO FERREIRA AMORIM - PI3512 Advogado/Autoridade do(a) REU: BEATRIZ CARDOSO DA SILVA - PI15058 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pleito de indenização por danos materiais e morais que Verônica Gomes Oliveira e Cleonina Gomes da Silva manejam contra Nilza da Silveira Jericó e Caroline da Silveira Jericó. Relata a inicial que a Sra. Verônica conduzia o veículo da Sra. Cleonina, sua mãe, quando por volta das 12h15min do dia 08.09.2021, ao parar no semáforo do cruzamento da rua Orquídea com Av. Dom Severino, em Teresina, a requerida Caroline da Silveira Jericó, conduzindo o veículo de sua mãe, segunda requerida, e trafegando em alta velocidade, colidiu na traseira do veículo. Afirmam as autoras que tiveram prejuízo material no valor de R$ 2.000,00 referente à franquia do seguro e pleiteiam ainda indenização por danos de ordem moral no valor de R$ 30.000,00. A requerida Nilza da Silveira Jericó apresentou contestação levantando preliminares de incompetência, suspeição e ilegitimidade passiva. Argumenta que o fato ocorreu em Teresina, mesmo local onde reside autoras e demandadas, e que uma das autoras é servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e escolheu “justamente o seu local de trabalho do qual tem influência ou convivência com os demais servidores, tendo acesso mais simples e fácil ao Juiz que julgará a presente demanda e aos servidores, seus colegas de trabalho”. Diz ainda que o caso não se enquadra como de responsabilidade solidária uma vez que não contribuiu para o evento lesivo. A requerida Caroline da Silveira Jericó apresentou contestação levantando as mesmas preliminares de incompetência, suspeição e ilegitimidade passiva de Nilza da Silveira Jericó. No mérito reconhece a existência do sinistro e propõe o pagamento de danos materiais em 5 parcelas de R$ 400,00. Contundo, nega a existência de danos de ordem moral a serem indenizados. DECIDO. 1 – Das preliminares. A autora comprova seu domicílio legal (art. 76, parágrafo único) na comarca de Timon. Tratando-se de pleito de reparação de dano, é competente o foro de domicílio do autor, do réu ou o local do ato ou fato (art. 4º, III, da Lei 9099/95). Vê-se, portanto, que é competente o Juizado da Comarca de Timon em razão do domicílio da autora. No tocante ao pedido de suspeição, vale ressaltar que este signatário não tem relação de chefia com a autora, e sequer exercem seus labores no mesmo espaço físico. A autora exerce a sua função de oficial de Justiça na Fórum Amarantino Ribeiro Gonçalves, localizado no bairro Parque Piauí, em Timon. Já o Juizado Especial fica localizado na rua Duque de Caxias, Centro. Não há relação contratual, de parentesco, amizade íntima, ou qualquer outra situação ensejadora de suspeição. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, embora não seja a Sra. Nilza a condutora do veículo no momento do choque, em situações de acidentes envolvendo veículos, dado o risco que imprime o trânsito na vida moderna, é remansosa a jurisprudência no sentido de reconhecimento da responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. A exemplo, cito o excerto abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. I - A carência da ação deve ser constatada de plano, abstratamente, tendo como únicos subsídios os elementos trazidos na petição inicial, não sendo possível sua verificação aprofundada, pois trata-se de evidente conteúdo de mérito, devendo ser aplicada, no caso, a Teoria da Asserção. II - Consiste em ônus do réu comprovar a existência de fato modificativo do direito do autor. III - O cerceamento de defesa deve ser comprovado, bem como demonstrado o efetivo prejuízo. IV - Verificação, na hipótese, da responsabilidade objetiva do proprietário do veículo pelo evento danoso, causado pelo condutor do automóvel. V - Nos termos do que dispõe o Código Civil, e a jurisprudência pátria, tanto o proprietário do veículo como seu condutor, respondem de forma solidária pelo evento danoso. VI - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00002518820138100137 MA 0014472017, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 12/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2019 00:00:00) Assim, afasto as preliminares de incompetência, suspeição e ilegitimidade. DO MÉRITO. O vídeo e fotografias juntados à inicial e o Boletim de Ocorrência de Trânsito são assaz esclarecedores quanto à dinâmica do choque envolvendo os dois veículos. A autora Verônica conduzia o veículo Hyunday Creta e parou paulatinamente no semáforo, acompanhando a mesma manobra do fluxo à frente. Quanto já em inércia o veículo Creta, o veículo Peugeot 207 chocou-se na parte traseira daquele, arremessando-o à frente. As despesas comprovadas com franquia de seguro, pagas pela Sra. Cleonina Gomes da Silva (recibo id 69965654 p 2 e 3), são compatíveis com a modelo e o ano do veículo da autora e são decorrentes do choque narrado na inicial. O veículo Peugeot 207 era conduzido pela demandada Caroline, que descumpriu o dever de cuidado inscrito no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, digerindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O choque entre os veículos é decorrente da ação da requerida, condutora, em não realizar a frenagem necessária. Temos então uma ação, o dano material (sofrido pela proprietária do veículo), o nexo de causalidade e a culpa, o que evidencia o dever de indenizar. A requerida Nilza, embora não fosse condutora do veículo, igualmente é responsável, por outros fundamentos. É que, diante do risco social causado pelo trânsito de veículo, entende a doutrina e jurisprudência que deve ser dada especial atenção à vítima, equiparando a situação de entrega de veículo a outra pessoa à responsabilidade pelo guarda do bem ou pelo fato da coisa. A Sra. Nilza é a proprietária do veículo e mesmo confiando à sua filha Caroline a condução do mesmo, não perde a guarda sobre a coisa. Tal ponto já foi abordado quando da análise da legitimidade. O veículo atingido é de propriedade da Sra. Cleonina Gomes da Silva. Apesar de ser conduzido na ocasião pela Sra. Verônica, não há nos autos elementos de prova a indicar que esta era realmente a pessoa que fazia uso diário do mesmo e ficou alijada do transporte no período necessário para reparos. O acidente ocorreu em 08.09.2021 e, conforme doc. id 64965654, os reparos foram concluídos apenas em 30.10.2021. Ficou a Sra. Cleonina Gomes da Silva desprovida do uso do veículo por mais de 40 dias, o que, dada a constante necessidade de locomoção no dia a dia que a vida urbana impõe, compreendo que se encontra ultrapassa a situação de meros dissabores cotidianos da vida em sociedade. Reputo que a situação, aliada a peregrinação das autoras por uma reparação por danos materiais óbvia, dada a clareza em que a colisão é retrata no vídeo juntado aos autos, enseja a reparação por danos de ordem moral. Neste aspecto, dada a ausência de balizas legais para fixação do dano, e levando em conta as considerações já postas nesta sentença, reputo razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos solidariamente pelas requeridas à proprietária do veículo – Sra. Cleonina Gomes da Silva. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, solidariamente, na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.917,05 (um mil e novecentos e dezessete reais e cinco centavos) à autora Cleonina Gomes da Silva a título de indenização por danos materiais, e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data no que tange aos danos morais. Para os danos materiais a correção é a partir do efetivo pagamento (30.10.2021) e os juros a contar da citação. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando para tanto a ferramenta disponível no Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Independente de intimação específica, devem as demandadas satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Sentença publicada no prazo estabelecido em ata de audiência, com as partes previamente intimadas, de modo que devem ser reputadas intimadas da sentença às 18 h do dia 25.04.2022. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Timon-MA, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

29/04/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

Todas as movimentações(98)