Procedimento Comum Cível 0800772-61.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800772-61.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: EVA BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI), JESSICA BRENDA CARVALHO SILVA (OAB 23621-MA), LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB 3919-PI) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO REQUERIDO: Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI), JESSICA BRENDA CARVALHO SILVA (OAB 23621-MA), LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB 3919-PI) e Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), da decisão ID 73416291, a seguir transcrita: " DESPACHO SANEADOR Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como pontos controvertidos: (a). a validade do instrumento contratual impugnado (Id 55394931); (b). a disponibilização do crédito em favor da parte autora; (c). a existência de direito a repetição de indébito em dobro; (d). existência de danos morais indenizáveis. Com base nas teses fixadas no IRDR 53.983/2016, recai sobre o réu o ônus da prova dos itens (a) e (b), por sua vez, incumbe à parte autora fazer prova quanto aos itens (c) e (d). Com esteio no artigo 370 do CPC: 1. Concedo à parte requerida para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos comprovante de transferência eletrônica (TED) do crédito objeto do contrato impugnado em favor de conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Conforme fixado na TESE 1 do IRDR nº53.983/2016 (0008932-65.2016.8.10.0000) deste Tribunal de Justiça, determino que a parte autora, em razão dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), promova, no mesmo prazo, a juntada de seu extrato bancário do período correspondente a contratação impugnada - 01 a 31 de maio de 2016 -, sob pena de interpretação desfavorável. No mesmo prazo, digam as partes sobre interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC. Cumpra-se com o necessário.". BALSAS/MA, 15/08/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Diretor de Secretaria. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800772-61.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA BRENDA CARVALHO SILVA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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