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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2012

Valor da Causa

R$ 4.883,64

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de C L FARIAS CABELEIREIRO em 02/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(30)