Cumprimento de sentença 0002601-62.2011.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002601-62.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA ASCOLI - BA27284, HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO - MA10809, LARA DA FONSECA LIMA CARVALHO PEREIRA - BA23831, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281, DAVID CARVALHO DE SOUZA - BA755B, LUCAS DOMINGUES DE SOUZA - DF47984 REQUERIDA: JAQUE DOUGLAS FERNANDES LIMA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A, GRACILIANO REIS DA SILVA - SP174878 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID: 62464964 da ação acima identificada. SENTENÇA:"Trata-se de Ação Rescisória de Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel proposta por ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JAQUE DOUGLAS FERNANDES LIMA, ambos qualificados nos autos. Aduz o demandante que o requerido em 19.12.2004 firmou proposta de compra e venda de imóveis urbanos, lotes 08 e 09 da Quadra 55 e, posteriormente, em 20.12.2004 firmou contrato de promessa de compra e venda n° 0413/2004. O requerido, ao adquirir os imóveis, teria se obrigado a efetuar o pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas, cujo valor inicial seria de R$179,18 (cento e setenta e nove reais e dezoito centavos). No mês de agosto de 2008, tendo o requerido efetuado o pagamento de dez parcelas e com trinta e duas, em atraso, a parte autora teria oferecido uma oportunidade da renegociação, reduzindo o valor das parcelas e alterando a data de vencimento das parcelas em atraso para o final do plano. Após a renegociação, o requerido teria efetuado o pagamento de dez parcelas, sendo que apenas três teriam sido pagas nos seus vencimentos. Diante da contumaz inadimplência a autora teria notificado o requerido em 01.03.2010, concedendo-lhe prazo para quitar o débito. Em setembro de 2010, a autora teria feito mais uma proposta para renegociar os débitos, porém o requerido teria afirmado não ter interesse em renegociar. Assim, a autora teria notificado o requerido, em 34.10.2010, concedendo-lhe novo prazo para quitar seus débitos, o que não teria acontecido. Sem a quitação do débito pelo requerido, a parte autora requer a rescisão contratual. Contestação, na qual a ré informa não ter condições de pagar o débito e requer a rescisão contratual com a requerida sendo condenada a reembolsar todas as parcelas devidamente pagas, corrigidas monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa, bem como a retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, uma vez que se trata de possuidor de boa fé e benfeitorias úteis e necessárias. Após várias tentativas de acordo, esse restou infrutífero. Em audiência, a parte ré requereu perícia para aferir o valor correspondente às benfeitorias que teriam sido realizadas no imóvel, sendo nomeado perito. O expert judicial apresentou proposta de honorários advocatícios, mas a parte que requereu a produção de prova, o demandado, ficou inerte, impossibilitando a realização da perícia. Pedido de julgamento antecipado da lide pela autora.Relatados. Decido. Julgo antecipadamente o feito por desnecessidade de realização de prova pericial para o deslinde processual (art. 355, inciso I, do CPC). A ré informa não ter condições de pagar os valores contratados e a autora pretende rescindir o contrato. A imobiliária atribuiu à requerida a responsabilidade pela rescisão do contrato, ao argumento de que se encontra em mora com as parcelas do financiamento, o que foi confirmado pela ré. Neste cenário, a resolução do contrato configura exercício regular do direito de ambas as partes, já que a culpa pelo rompimento da relação jurídica deve ser atribuída exclusivamente à promissária-compradora. Em caso de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica, em princípio, na devolução dos valores pagos ao comprador e no ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas, após o decote dos encargos decorrentes da resolução, e na subsequente reintegração da vendedora na posse do imóvel. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0002601-62.2011.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de consequência in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA COMPENSATÓRIA. A determinação de restituição de valores pagos pelo comprador constitui decorrência lógica da rescisão do contrato, independendo de pedido da parte, seja em contestação ou reconvenção. Do mesmo modo, em razão da resolução do contrato, tem direito a vendedora à reintegração na posse do bem objeto do contrato.(...)(TJMG - Apelação Cível 1.0148.10.002712-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 23/11/2016). Em contestação, o requerido confirma o inadimplemento e argui apenas o ressarcimento das benfeitorias feitas no imóvel, quais sejam, aterramento e muro. Reconheço a nulidade da cláusula contratual de renúncia do direito – cláusula nona - não obstante, entendo que tal valor deverá ser apurado em liquidação da sentença por arbitramento, assim como os demais valores a serem devolvidos e compensados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA CONTRAPRESTAÇÃO AO CONSUMIDOR - RENÚNCIA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - OFENSA AO CAPUT DO ART. 34 DA LEI Nº 6.766/79 - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, INCISOS IV E XVI DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. - É abusiva a cobrança de taxa de transferência estipulada em razão da cessão de direitos de contrato de compra e venda de imóvel, sem que haja correlação com efetiva prestação de serviço ao cessionário. - A cláusula contratual que implica renúncia ao direito à indenização a quaisquer benfeitorias realizadas pelo consumidor ofende frontalmente o caput do art. 34 da Lei nº 6.766/1979, devendo ser declarada nula de pleno direito, conforme determina o art. 51, incisos IV e XVI, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.243212-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0022, publicação da súmula em 09/03/2022) Ademais, somente ao final do cumprimento da sentença, poderá ser levada a efeito a reintegração da requerente na posse do imóvel, diante da necessidade de compensação de valores relativamente aos créditos e débitos da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REDISCUSSÃO DE TEMAS - COISA JULGADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Uma vez transitada em julgado a decisão, e quitado o débito na fase de cumprimento de sentença, não há mais o que modificar e requerer de direito pela agravante. (TJMG, Agravo de instrumento CV n.º 1.0701.05.109780-9/002, Relator Des. Antônio de Pádua, 14ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/02/2012, data da publicação da súmula: 08/05/2012) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS e DECLARO rescindido o contrato de promessa de compra e venda n° 00413/2004, de fls. 23/25, devendo as partes retornarem ao status quo ante, o que implica na devolução dos valores pagos ao requerido e no ressarcimento das benfeitorias realizadas por ele, após o decote dos encargos decorrentes da resolução, e na subsequente reintegração da autora na posse do imóvel. O valor das parcelas quitadas pela requerida será atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês partir da citação. As benfeitorias realizadas no imóvel deverão ser apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, e o valor será atualizado monetariamente a partir do laudo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas (art. 86, caput, do CPC) e honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

29/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARA DA FONSECA LIMA CARVALHO PEREIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGUES DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ASCOLI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Todas as movimentações(78)