Cumprimento de sentença 0802557-77.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802557-77.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONICA DE JESUS BRAGA REU: CARLOS PEREIRA NETO SENTENÇA 1- RELATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802557-77.2021.8.10.0052 Assunto: [Alimentos] Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por HELLOYSE SAMARA BRAGA PEREIRA e MARIA CECÍLIA BRAGA PEREIRA, representadas por sua genitora MONICA DE JESUS BRAGA em face de CARLOS PEREIRA NETO, todos qualificados nos autos. O alimentante foi devidamente intimado para, no tríduo legal, pagar o débito exequendo referente a parcelas da pensão alimentícia indicada na peça inaugural, por se encontrar inadimplente, sob pena de ser decretada a prisão civil. Decorrido o prazo, não pagou as prestações alimentícias que se encontravam em atraso e as que se venceram no curso da demanda nem comprovou fato que gerou absoluta impossibilidade de pagamento da dívida alimentar. 2- FUNDAMENTAÇÃO: A Constituição Federal autoriza, em seu artigo 5º, inciso LXVII, a prisão civil por dívida decorrente de obrigação alimentícia. Verbis: art. 5º, LXVII Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Na hipótese dos autos, trata-se de dívida alimentar em que o devedor, embora obrigado por sentença judicial, não honra com os seus deveres inerente a sua paternidade e da sua obrigação de sustento material do menor exequente. Demais disso, o executado sequer veio aos autos para justificar a existência de fato que redunde em impossibilidade absoluta de satisfação da dívida alimentar. Com efeito, cumpre destacar precedentes e julgados pátrios que ilustra o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. NORMA COGENTE. ARTS. 528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA Nº 309/STJ. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. 3. O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. 4. A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e 8º, e 911 do CPC/2015). 5. O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 309/STJ). 6. O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1557248 MS 2015/0230134-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) Desta forma, comprovada a dívida exequenda e não demonstrado o adimplemento da obrigação ou de fato que configure escusa absoluta de pagamento, outro caminho não se apresenta que não seja a imposição de prisão civil ao executado. 3- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no § 3º do art. 528 do CPC, decreto a prisão civil do devedor de CARLOS PEREIRA NETO qualificado na inicial, pelo prazo de três meses ou até que pague o débito. Atualize-se a dívida e expeça-se urgentemente o mandado de Prisão, encaminhando-o para autoridade policial competente. Faça-se constar no mandado que a autoridade que efetuar a prisão deve dar cumprimento ao inc. LXII do art. 5º da Constituição Federal, com imediata comunicação de prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Registre-se o referido mandado de prisão civil no sistema BNMP/CNJ (Banco Nacional de Mandado de Prisão). Consigne-se à autoridade responsável pela custódia prisional que, com o pagamento ou caso expire o prazo estipulado para a prisão, o executado deve ser posto em liberdade, servindo esta decisão como Alvará de Soltura. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o executado ficar separado dos presos comuns (artigo 528, § 4 do Código de Processo Civil). O feito em questão, embora se tratando de cumprimento de sentença, foi cadastrado no Pje como processo autônomo, o qual já alcançou todos os meios de coação pessoal possível para pagamento da dívida alimentar, inclusive com a imposição de prisão civil. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, as quais deverão ser exigidas em outro pedido intermediário pelo rito da prisão civil ou da constrição judicial, conforme o caso, nos termos do artigo 528 ou 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Desta forma, após o cumprimento da pena ou o pagamento do valor devido, deve a presente execução ser extinta por perda superveniente do objeto, com lastro no artigo 485, IV c/c artigos 513 e 771, todos do Código de Processo Civil ou pelo pagamento da dívida, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e honorários advocatícios que fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC, a ser depositados.em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP – instituído por meio da Lei Complementar nº 168/2014. As obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários advocatícios) do executado vencido ficarão suspensas e somente deverão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que gerou a concessão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, arquivar os autos, com os registros e as cautelas necessárias. P.R.I Pinheiro, 08 de abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA NETO em 23/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

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