Cumprimento de sentença 0806228-86.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806228-86.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO LOSANGO S/A – BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11099-A). APELANTE: MARIA DA LUZ SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO (A): MARCOS VENÍCIUS DA SILVA (OAB MA 10099). APELADO: MARIA DA LUZ SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO (A): MARCOS VENÍCIUS DA SILVA (OAB MA 10099). APELADO: BANCO LOSANGO S/A – BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11099-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida diz respeito à suposta inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pelo Banco Múltiplo. II. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (TEMA 40). III. No caso em análise, a instituição financeira lega que agiu em exercício regular de direito e, eventualmente, que deve ser afastado ou reduzido o valor dos danos morais. IV. Sucede que a instituição financeira não comprovou a regularidade da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, ônus que lhe competia, razão pela qual é devida a reparação dos danos morais. V. O valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com o caso concreto e com os precedentes desta Corte sobre o tema, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VI. Vale registrar, ainda, que os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, estão dentro dos parâmetros legais do CPC, não merecendo reparo. VII. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806228-86.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso de Apelação Cível e de Recurso Adesivo interpostos pelo BANCO LOSANGO S/A – BANCO MÚLTIPLO e por MARIA DA LUZ SILVA DOS SANTOS, respectivamente, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Colhe-se dos autos que a autora, Maria da Luz Silva dos Santos, ajuizou a demanda alegando que, ao tentar fazer uma compra junto ao Armazém Paraíba, descobriu que fora inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelo Banco Múltiplo. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do débito, com a baixa do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e condenar o Banco Múltiplo a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso, o Banco apelante alega que agiu em exercício regular de direito e, eventualmente, que não há danos morais a serem reparados, ou a sua redução, de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade., impugnando ainda o valor dos honorários advocatícios. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença. Por sua vez, a autora, nas razões do apelo adesivo, pugna especificamente pela majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram apresentadas contrarrazões apenas por Maria da Luz Silva dos Santos, em que ela rebate os argumentos apresentados no recurso de apelação. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de se opinar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, devem os recursos de apelação e adesivo ser conhecidos. A questão controvertida diz respeito à suposta inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pelo Banco Múltiplo. Conforme relatado, a sentença julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do débito, com a baixa do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e condenar o Banco Múltiplo a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inicialmente, compre estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 2971 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, deve haver a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Eis o dispositivo do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ (TEMA 40). Confira-se: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1062336/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 12/05/2009) No caso em análise, a instituição financeira alega que agiu em exercício regular de direito e, eventualmente, que deve ser afastado ou reduzido o valor dos danos morais. Sucede que a instituição financeira não comprovou a regularidade da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, ônus que lhe competia, razão pela qual é devida a reparação dos danos morais. Com efeito, não fora juntado o suposto contrato de n. 003020049448459H, que deu origem a inscrição no SERASA datada em 28 de agosto de 2016. No que se refere ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Sendo assim, o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com o caso concreto e com os precedentes desta Corte sobre o tema, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), senão veja-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO QUE GEROU A DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Não havendo prova da constituição da dívida, a inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito é indevida e gera o dever de indenizar. 2. O banco apelante, apesar de alegar a inscrição de dívida de cartão de crédito, não junta aos autos nenhum documento que prove o alegado. 4. A jurisprudência pátria entende que não há necessidade de prova do dano nos casos de inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. 5. O valor arbitrado em R$ 4.685,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais), razoável e proporcional, não merecendo reforma. 6. Apelo improvido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0014392019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Vale registrar, ainda, que os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, estão dentro dos parâmetros legais do CPC, não merecendo reparo. Portanto, não merecem prosperar os argumentos apresentados no apelo e no recurso adesivo, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “a” e “b”, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora 1 Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

29/04/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SILVA DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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